Cumprimento de sentença 5002013-20.2020.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002013-20.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002013-20.2020.4.02.5002/ES EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS RODRIGUES BRITO ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) INTERESSADO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES ADVOGADO(A): PABLO JOSE DE BARROS LOPES DESPACHO/DECISÃO Diante da decisão definitiva proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012051-23.2024.4.02.0000/ES, que reformou a decisão do evento 72, passo à analise da cessão de crédito. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC. Acerca da cessão de crédito, dispõe a art. 20 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: "Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora No caso dos autos, o adquirente ou cessionário noticiou a cessão de crédito, e pugnou pela sua inclusão como terceiro interessado. As partes foram intimadas e advertidas que a ausência de manifestação seria entendida como concordância com a referida cessão e a regularidade quanto ao valor recebido em razão do negócio firmado. O INSS, evento 94, e a parte autora, evento 96, manifestaram concordância com a cessão de crédito. Os artigos 288 e 654, §1°, do Código Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e objetivo do instrumento. Por fim, importante ressaltar que a própria Constituição admite a realização de cessão de crédito objeto de precatório, conforme contido no art. 78, caput, do ADCT. Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundo de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo exequente ANTONIO MARCOS RODRIGUES BRITO e por PABLO JOSE DE BARROS LOPES, negócio jurídico este que foi formalizado por meio do documento do evento 69, CONTR2. Por todo exposto, defiro a CESSÃO DE CRÉDITO realizada. Considerando que o precatório já foi devidamente bloqueado, promova a secretaria a suspensão dos presentes autos até o depósito do valor do precatório. Intimem-se.

20/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(131)