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Apelação CívelRMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Orgao julgador

GABINETE 26

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

LUIZ OCTAVIO CANTANHEDE

CPF 099.***.***-68

Reu

REGINA HELENA CANTANHEDE AMELIO

CPF 021.***.***-65

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25

20/07/2023, 22:44

Transitado em Julgado - Data: 20/07/2023

20/07/2023, 22:44

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25

Transitado em Julgado - Data: 20/07/2023

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Remetidos os Autos - GAB26 -> SUB2TESP

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB26

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

legal