Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001208-31.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 4º Juizado Especial de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4º Juizado Especial de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

Partes do Processo

EZEQUIEL PEREIRA LOUZADA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES 014177·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

18/04/2026, 02:03

Juntada de Petição

16/04/2026, 02:10

Juntada de Petição

16/04/2026, 02:09

Baixa Definitiva

14/04/2026, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

11/04/2026, 01:04

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

31/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

30/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

28/03/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2026, 17:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5025089-39.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

27/03/2026, 19:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5025087-69.2026.4.02.9666/TRF (EZEQUIEL PEREIRA LOUZADA)

27/03/2026, 19:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5025088-54.2026.4.02.9666/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)

27/03/2026, 19:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001313 processada no TRF2 com o no. 50250876920264029666/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)

01/03/2026, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001313 processada no TRF2 com o no. 50250885420264029666/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)

01/03/2026, 03:11

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição

18/04/2026, 02:03

Juntada de Petição

16/04/2026, 02:10

Juntada de Petição

16/04/2026, 02:09

Baixa Definitiva

14/04/2026, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

11/04/2026, 01:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2026, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 14:25

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

31/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

30/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

28/03/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2026, 17:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5025089-39.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

27/03/2026, 19:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5025087-69.2026.4.02.9666/TRF (EZEQUIEL PEREIRA LOUZADA)

27/03/2026, 19:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5025088-54.2026.4.02.9666/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)

27/03/2026, 19:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001313 processada no TRF2 com o no. 50250876920264029666/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)

01/03/2026, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001313 processada no TRF2 com o no. 50250885420264029666/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)

01/03/2026, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001313 processada no TRF2 com o no. 50250893920264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

01/03/2026, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500001313 processada no TRF2 com o no. 50250876920264029666/TRF (EZEQUIEL PEREIRA LOUZADA)

01/03/2026, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500001313

27/02/2026, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

20/02/2026, 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

11/02/2026, 03:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

11/02/2026, 03:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 21:55

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 97

03/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 97

02/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 97

30/01/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/01/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/01/2026, 13:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500001313

30/01/2026, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

30/01/2026, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 92

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 92

21/01/2026, 02:21

Decisão interlocutória

20/01/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2026, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

12/12/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 85

17/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 85

14/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 85

13/11/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

13/11/2025, 14:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/10/2025, 23:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

30/09/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 14:16

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/09/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/09/2025, 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/09/2025, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

25/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/08/2025, 15:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

15/08/2025, 15:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE04

13/08/2025, 12:57

Transitado em Julgado

13/08/2025, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

13/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

02/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

19/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

14/07/2025, 14:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

11/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

10/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 16:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/07/2025, 16:41

Sentença confirmada - por unanimidade

09/07/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

02/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

28/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

25/06/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 55

23/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 55

20/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5001208-31.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: EZEQUIEL PEREIRA LOUZADA (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: EZEQUIEL PEREIRA LOUZADA (AUTOR) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: ARTHUR DE LEMOS COELHO Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de junho de 2025. Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001208-31.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 313) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

20/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/06/2025, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/06/2025, 21:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 313

18/06/2025, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/06/2025, 19:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

15/04/2025, 14:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

15/04/2025, 12:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

15/04/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

11/04/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/03/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/03/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

19/03/2025, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/03/2025, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/02/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/02/2025, 20:54

Julgado procedente em parte o pedido

19/02/2025, 20:54

Juntada de peças digitalizadas

18/02/2025, 22:21

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

12/08/2024, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

05/08/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

21/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/07/2024, 17:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

11/07/2024, 17:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

03/07/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

03/07/2024, 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/07/2024, 14:57

Juntada de Petição

01/07/2024, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

15/06/2024, 01:01

Intimado em Secretaria

07/06/2024, 14:20

Juntada de certidão

07/06/2024, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

06/06/2024, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:27

Intimado em Secretaria

20/05/2024, 16:02

Juntada de certidão

20/05/2024, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

16/05/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

03/04/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

24/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

19/03/2024, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

19/03/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EZEQUIEL PEREIRA LOUZADA <br/> Data: 16/04/2024 às 13:30. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 2 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, térreo, Monte Belo, Vitória - ES - Tel.: (27) 3183-5000 <br/> Perito: ARTHUR DE LEMOS COELHO

14/03/2024, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

15/02/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

05/02/2024, 23:59

Determinada a citação

26/01/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2024, 13:35

Juntada de Dossiê Previdenciário

17/01/2024, 11:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

17/01/2024, 11:21

Distribuído por sorteio

17/01/2024, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 19:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 14:16

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/09/2025, 23:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/09/2025, 23:28

ACÓRDÃO

•09/07/2025, 16:41

EXTRATO DE ATA

•09/07/2025, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 21:39

SENTENÇA

•19/02/2025, 20:54

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 16:40