5080185-96.2022.4.02.5101

• CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO
  OAB/RJ 171505cpf013.***.***-05Mostrar

4. Igualmente inexiste omissão quanto às GFIPs retificadoras e aos PER/DCOMP retificadores. O acórdão registrou que a contribuinte foi intimada reiteradamente a prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, permanecendo, todavia, inconsistências materiais suficientes para impedir o reconhecimento do crédito. A mera apresentação de declarações retificadoras não possui eficácia automática para afastar as irregularidades apontadas pela fiscalização, especialmente quando não elimina as divergências documentais nem permite a adequada rastreabilidade dos créditos.

5. A alegação de erro material sanável foi expressamente apreciada. O voto embargado consignou que as divergências verificadas não configuravam simples irregularidades formais, mas inconsistências substanciais capazes de comprometer a identificação objetiva da origem, liquidez e certeza do crédito tributário. A pretensão da embargante consiste, em realidade, na substituição desse juízo valorativo por conclusão diversa, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios.

6. Também não há omissão quanto ao Mandado de Segurança nº 5012042-55.2022.4.02.5101. Ainda que naquele feito tenha sido assegurada a apreciação administrativa de documentação complementar, tal circunstância não afasta a conclusão posteriormente alcançada pela Administração Tributária, segundo a qual permaneceram inconsistências relevantes aptas a impedir o reconhecimento do crédito. O acórdão apreciou precisamente o resultado da atividade administrativa final, inexistindo necessidade de manifestação individualizada sobre cada argumento invocado pela parte quando suficientes os fundamentos adotados para solução integral da controvérsia.

7. Não se verifica a alegada contradição interna. O acórdão jamais afirmou inexistirem retenções previdenciárias em sentido fático, mas concluiu inexistir prova idônea da existência de crédito tributário líquido e certo passível de restituição ou compensação. Não há incompatibilidade lógica entre reconhecer a ocorrência de retenções e concluir pela ausência de comprovação do saldo efetivamente restituível.

8. A alegação de enriquecimento sem causa da Administração igualmente foi apreciada. O acórdão consignou expressamente que cada PER/DCOMP constitui procedimento autônomo, submetido à verificação individualizada dos documentos e das competências correspondentes, inexistindo qualquer presunção de validade dos demais pedidos em razão do deferimento parcial de alguns deles.

9. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, nos termos dos arts. 371 e 489 do CPC.

10. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos constitucionais e legais invocados pela embargante, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sem que isso implique reconhecimento da existência dos vícios previstos no art. 1.022 do mesmo diploma.

11. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.

Órgão

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MAXWELL ENGENHARIA LTDA

Advogado

CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO (OAB 171505/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MAXWELL ENGENHARIA LTDA

Advogado

CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO (OAB 171505/RJ)

Órgão

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MAXWELL ENGENHARIA LTDA

Advogado

CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO (OAB 171505/RJ)

5. No caso concreto, a análise dos processos administrativos nºs 10348.725623/2021-54 e 10348.725622/2021-18 evidencia a existência de inconsistências relevantes entre os períodos de apuração indicados nos PER/DCOMP, os dados informados em GFIP e as notas fiscais apresentadas pela contribuinte, inclusive quanto às competências 01/2015, 02/2015, 03/2015, 10/2016, 11/2016 e 12/2016.

6. A própria contribuinte reconheceu divergência atinente à competência 12/2016, afirmando ter utilizado a competência “13” no âmbito da GFIP em razão de limitações sistêmicas do PER/DCOMP, circunstância que, longe de afastar a irregularidade, confirma a desconformidade das declarações fiscais apresentadas.

7. A Administração Tributária oportunizou à contribuinte sucessivas intimações para esclarecimento das inconsistências detectadas e apresentação de documentação complementar, sem que fossem sanadas as divergências apontadas.

8. O deferimento parcial de determinados PER/DCOMP em processo administrativo correlato não implica reconhecimento automático dos demais créditos postulados, sobretudo diante da necessidade de verificação individualizada de cada competência, documento fiscal e informação declaratória.

9. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a autoridade fiscal na reconstrução contábil do histórico de retenções e compensações da contribuinte, nem reconhecer crédito tributário cuja liquidez e certeza não restaram devidamente demonstradas nos autos.

10. O mero argumento de existência material das retenções não supre a ausência de comprovação técnica e documental apta a evidenciar a exata correspondência entre os valores retidos, compensados e eventualmente passíveis de restituição.

11. Mantida a sentença de improcedência.

12. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, em razão do desprovimento do recurso, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

13. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, com a majoração dos honorários advocatícios no percentual de 1%, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2026.