5081024-19.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081024-19.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCUS ANDRE LIEBERMANN PINTOADVOGADO(A): PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ163222)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a ausência de interesse de agir pela ausência de requerimento. No mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária (NB 31/648.276.632-7) desde a data seguinte à sua cessação (11/12/2024) até o dia imediatamente anterior à constatação da definitividade da doença (02/04/2025); b) converter o referido benefício em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 03/04/2025; c) pagar os valores em atraso daí advindos, observando-se para fins de juros e correção monetária o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e, a partir da EC 136/25, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, uma vez que a perícia judicial atestou a desnecessidade de assistência permanente de terceiros. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Condeno o réu a ressarcir os honorários periciais, nos moldes do artigo 32, § 1º da Resolução n. 305/2014 - CJF, de 7 de outubro 2014, c/c artigo 12, § 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Diante do caráter alimentar do benefício e do reconhecimento do direito em cognição exauriente, defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Intime-se a CEAB/DJ, com urgência, para o cumprimento da tutela de urgência deferida. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081024-19.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: MARCUS ANDRE LIEBERMANN PINTOADVOGADO(A): PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ163222)

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".

Caso rejeite a proposta, deverá ser utilizado o evento: "PETIÇÃO - Rejeita proposta de acordo".