Intimação
D- Órgão
- 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- REGINA CELIA SANTOS
- Advogado
- JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB 47112/RJ)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081083-17.2019.4.02.5101/RJAUTOR: REGINA CELIA SANTOSADVOGADO(A): JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB RJ047112)SENTENÇA
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, c/c artigo 332, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Sem custas, ressalvada a hipótese de recurso interposto por parte não beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. P.R.I.