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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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Partes do Processo

FELIPE LEMOS FIGUEIREDO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE02

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(65)