Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003149-77.2019.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Restituição ao ErárioPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.020,78

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Colatina

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Colatina TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

Partes do Processo

PEDRO MOREIRA DIAS

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARTA LUZIA BENFICA

OAB/ES 007932·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5205037-72.2025.4.02.9666/TRF (MARTA BENFICA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

29/12/2025, 16:51

Baixa Definitiva

01/12/2025, 16:54

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/11/2025, 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

26/11/2025, 23:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022834 processada no TRF2 com o no. 52050377220254029666/TRF (MARTA BENFICA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

06/11/2025, 15:11

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 120

05/11/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/11/2025, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/11/2025, 10:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 120

04/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/11/2025, 15:11

Decisão interlocutória

03/11/2025, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 10:28

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500022834

03/11/2025, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

28/10/2025, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

28/10/2025, 22:16

Todas as movimentações(131)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5205037-72.2025.4.02.9666/TRF (MARTA BENFICA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

29/12/2025, 16:51

Baixa Definitiva

01/12/2025, 16:54

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/11/2025, 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

26/11/2025, 23:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022834 processada no TRF2 com o no. 52050377220254029666/TRF (MARTA BENFICA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/11/2025, 23:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 15:11

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/11/2025, 15:11

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 120

05/11/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/11/2025, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/11/2025, 10:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 120

04/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/11/2025, 15:11

Decisão interlocutória

03/11/2025, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2025, 10:28

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500022834

03/11/2025, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

28/10/2025, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

28/10/2025, 22:16

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 108

28/10/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/10/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/10/2025, 09:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 108

27/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 108

24/10/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2025, 15:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500022834

24/10/2025, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

23/09/2025, 02:00

Juntada de Petição

22/09/2025, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/09/2025, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/09/2025, 09:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

22/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 100

19/09/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

19/09/2025, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/09/2025, 10:31

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 90

19/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 90

18/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação

17/09/2025, 11:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

17/09/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/09/2025, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/09/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 07:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCOL01

17/09/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 07:34

Transitado em Julgado

17/09/2025, 07:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

17/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

15/08/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/08/2025, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/08/2025, 09:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

14/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2025, 19:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/08/2025, 19:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/08/2025, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

06/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

03/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

28/07/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

25/07/2025, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/07/2025, 09:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 69

25/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 17:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 520

24/07/2025, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/07/2025, 17:04

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/07/2025, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/07/2025, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

11/07/2025, 17:42

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

11/07/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/07/2025, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

10/07/2025, 09:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

10/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/07/2025, 17:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

09/07/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

25/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

24/06/2025, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

24/06/2025, 14:41

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

23/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

20/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5003149-77.2019.4.02.5005/ES RECORRIDO: PEDRO MOREIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARTA LUZIA BENFICA (OAB ES007932) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: PEDRO MOREIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARTA LUZIA BENFICA (OAB ES007932) Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de junho de 2025. Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5003149-77.2019.4.02.5005/ES (Pauta: 502) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

20/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/06/2025, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/06/2025, 21:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 502

18/06/2025, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/06/2025, 19:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

28/02/2025, 16:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

28/02/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

28/02/2025, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

27/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

05/02/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

24/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/01/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

20/01/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/01/2025, 17:55

Embargos de Declaração Acolhidos

14/01/2025, 17:55

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

14/08/2024, 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

14/08/2024, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

13/08/2024, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/08/2024, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

06/08/2024, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

06/08/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

02/08/2024, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

02/08/2024, 10:22

Julgado improcedente o pedido

31/07/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2024, 18:10

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 16:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2024, 19:01

Juntada de Petição

18/06/2020, 07:50

Juntada de Petição

06/03/2020, 13:28

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

03/03/2020, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/03/2020, 15:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

08/02/2020, 01:03

Juntada de Petição

06/02/2020, 13:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

30/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

24/01/2020, 07:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/01/2020, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/01/2020, 18:22

Despacho/Decisão - Determina Intimação

20/01/2020, 18:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/01/2020, 14:47

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

12/12/2019, 14:45

Distribuído por sorteio

19/11/2019, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 14:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2025, 09:41

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 07:34

ACÓRDÃO

•13/08/2025, 19:29

EXTRATO DE ATA

•13/08/2025, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 17:44

ACÓRDÃO

•09/07/2025, 17:06

EXTRATO DE ATA

•09/07/2025, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 21:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 18:17

SENTENÇA

•14/01/2025, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2024, 07:34

Todos os documentos(17)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/11/2025, 23:37

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 14:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2025, 09:41

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 07:34

ACÓRDÃO

•13/08/2025, 19:29

EXTRATO DE ATA

•13/08/2025, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 17:44

ACÓRDÃO

•09/07/2025, 17:06

EXTRATO DE ATA

•09/07/2025, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 21:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 18:17

SENTENÇA

•14/01/2025, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2024, 07:34

SENTENÇA

•31/07/2024, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2020, 18:22