Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Este caso também pode tramitar em 2º Grau:
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2026
Processo 5082042-75.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE
13 - RJ CÍVEL - TRU - Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência na data de 18/09/2026.
2025
RECURSO CÍVEL Nº 5082042-75.2025.4.02.5101/RJ
RECORRIDO: BARTOLOMEU ELOY DE SOUTO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 53, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou procedente o pedido autoral, conforme a ementa do acórdão:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FATOR DIVISOR PARA CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO 150 EM SUBSTITUIÇÃO AO DE 200. HOSPITAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRANDO A CARGA DE 30 HORAS SEMANAIS. MARCO INICIAL DA APLICAÇÃO DO DIVISOR: DATA DA DECLARAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EMITIDA PELO HOSPITAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
2. O autor, ora recorrente, alega que a decisão recorrida contrariou entendimento 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no processo nº 5074159-14.2024.4.02.5101, segundo o qual foi reconhecido o direito de servidora submetida à jornada de 30 horas à aplicação do divisor 150 e determinou o pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, sem vincular o termo inicial à data de emissão da documentação utilizada para demonstrar a jornada funciona.
3. HÁ divergência sobre a matéria. Ambos os processos discutem o pagamento do adicional noturno com base em divisor menor que 200 (duzentas) horas, em razão de a jornada semanal efetiva ser menor que 40 horas. A divergência reside no efeito jurídico atribuído à data de emissão de declaração administrativa.
4. Se a declaração da carga horária emitido pela chefia possui natureza constitutiva, faz surgir a partir da sua emissão o direito remuneratório, mas se possui natureza declaratória, é simples meio de comprovação de situação funcional preexistente.
5. No caso ora em exame, a Turma entendeu que a declaração da carga horária apenas retrata a situação do servidor a partir de sua emissão, pois como foi admitido para cargo em que a carga horária é de 40h semanais, a princípio, a carga horária se modificou apenas após a entrada em exercício.
6. Todavia, no caso paradigma, a 6ª turma não estabeleceu a data da declaração administrativa como marco inicial do direito. A condenação alcançou as diferenças vencidas no período não prescrito, vinculando o direito à jornada efetivamente desempenhada e não à data em que foi produzido o documento comprobatório.
7. Informo que a título explicativo, este juízo gestor tem ciência de que há entendimento da TNU no sentido de que o divisor 200 horas se aplica a todos os servidores públicos federais, ainda que laborem em jornada de trabalho reduzida, excepcionando-se dessa regra, no entanto, as categorias que por lei possuem jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais (vide 5052946-95.2013.4.04.7100/RS). Este é o caso, por exemplo, dos técnicos em radiologia cuja jornada, nos termos da Lei nº 1.234/1950, é de 24 horas semanais. Como a parte autora é auxiliar de enfermagem e tal categoria não possui jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais aplica-se-ia o divisor de 200 horas. Contudo, analisar tal matéria, nesse momento processual seria reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
8. Dessa forma, verifico que ficou suficientemente comprovada a divergência entre as teses apresentadas acerca de qual deve ser a natureza jurídica da declaração da carga horária emitido pela chefia. Assim, cabível o incidente de uniformização nacional para definir se a declaração da carga horária emitido pela chefia possui natureza constitutiva, ou se possui natureza declaratória.
9. Ante o exposto, ADMITO o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 11, VI, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização.
10. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos à Turma Regional de Uniformização.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23/06/2026
RECURSO CÍVEL Nº 5082042-75.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
RECORRIDO: BARTOLOMEU ELOY DE SOUTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)
ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)
A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA INDICAR COMO INÍCIO DA APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO A DATA 10-7-2025, CONFORME DECLARAÇÃO DO EVENTO 1 DECLARAÇÃO 5, MANTIDA A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA QUANTO ÀS DEMAIS CONDENAÇÕES. SEM CUSTAS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDOR (ART. 55 DA LEI 9.099/1995). INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RECURSO CÍVEL Nº 5082042-75.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: BARTOLOMEU ELOY DE SOUTO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FATOR DIVISOR PARA CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO 150 EM SUBSTITUIÇÃO AO DE 200. HOSPITAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRANDO A CARGA DE 30 HORAS SEMANAIS. MARCO INICIAL DA APLICAÇÃO DO DIVISOR: DATA DA DECLARAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EMITIDA PELO HOSPITAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO da União e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para indicar como início da aplicação do divisor 150 para cálculo do adicional noturno a data 10-7-2025, conforme declaração do evento 1 declaração 5, mantida a sentença tal como prolatada quanto às demais condenações. Sem custas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2026.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082042-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BARTOLOMEU ELOY DE SOUTOADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)SENTENÇA
Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido cômputo da oitava hora ficta do trabalho que se estende das 22h às 5h para o pagamento de adicional noturno, tendo em vista a coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC, e, na parte subsistente, de PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, a fim de (i) determinar que a parte ré adote o fator divisor 150 para o cálculo do adicional noturno enquanto durar o regime de 30 horas semanais, bem como de (ii) condenar a parte ré a pagar as diferenças remuneratórias em razão da aplicação do novo fator divisor, desde julho de 2025, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas nem verbas honorárias, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, havendo sucumbência, intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Com manifestação, retifique-se a autuação para cumprimento de sentença (JEF). Nada sendo requerido, ou não havendo sucumbência, dê-se baixa.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082042-75.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: BARTOLOMEU ELOY DE SOUTOADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)
DESPACHO/DECISÃO
Ciente da anulação da sentença de indeferimento da petição inicial em sede de Recurso Inominado.
Cite(m)-se o(s) réu(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246, caput, §§ 1º e 2º, do CPC) para oferecimento de contestação em 30 (trinta) dias, devendo, ainda, apresentar toda a documentação pertinente para o esclarecimento da causa, nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n.º 10.259/01, bem como manifestar-se a respeito de eventual pedido de tutela provisória, para fins de justificação prévia, conforme o art. 300, § 2º, do CPC.
Caso decorrido o prazo para confirmação do recebimento da citação pelo DJE, cite(m)-se o(s) réu(s) por oficial de justiça pelo mesmo prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência da confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que se fixa desde já em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1º-A, II, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC.
Contestada a ação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.
Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23/09/2025
RECURSO CÍVEL Nº 5082042-75.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: BARTOLOMEU ELOY DE SOUTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)
ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)
RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO SE TRATAR DE PARTE RECORRENTE VENCEDORA. INTIMADAS AS PARTES E DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RECURSO CÍVEL Nº 5082042-75.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: BARTOLOMEU ELOY DE SOUTO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)
PROCESSUAL CIVIL. administrativo. servidor público. fator de divisão para cálculo de adicional noturno. ausência de prévio requerimento administrativo. sentença de extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. recurso da parte autora. livre acesso ao poder judiciário e inafastabilidade da jurisdição. inexistência de indícios mínimos de litigância abusiva. desnecessidade de prévio requerimento administrativo no caso concreto. enunciado 18 das trrj. negativa de jurisdição caracterizada. recurso conhecido e provido para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, na forma da fundamentação. Sem custas nem honorários advocatícios, visto se tratar de parte recorrente vencedora. Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082042-75.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: BARTOLOMEU ELOY DE SOUTOADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, observando-se o disposto no art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC.
Deverá a parte autora, em atenção às Leis n.º 10.259/01 e n.º 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias:
a) informar o número de seu CPF/CNPJ, o seu endereço eletrônico, bem como, se for o caso, de seu patrono;
b) informar, caso assim opte, o número de celular para intimações pelo aplicativo Whatsapp (Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003251-94.2016.2.00.0000 – CNJ e Enunciados n.º 193, 194, 195 e 196 FONAJEF);
c) acostar aos autos cópia do requerimento administrativo prévio (i.e: comprovante de que houve o pedido na esfera administrativa antes do ajuizamento da ação), nos termos da RECOMENDAÇÃO CNJ n.º 159, de 23 de outubro 2024 (posterior ao TEMA 350 - STF), que ostenta status de ato normativo primário, conforme ADC 12 MC e que vincula a atuação deste Juízo;
d) atribuir à causa valor que reflita ou deva refletir o benefício econômico pretendido, com apresentação de planilha de cálculo discriminada (parcelas vencidas e vincendas, incluindo 13º, correção monetária e juros atualizados, com indicação de data-base, mesmo para cada competência, e índices utilizados), ficando estabelecido que ao Juízo é permitido fixar, de ofício, o quantum de acordo com o que consta dos autos;
e) esclarecer eventual necessidade de que a parte ré apure o valor devido no caso de procedência da ação, demonstrando desde já a dificuldade na apuração do valor devido (ADPF 219 - princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais).
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082042-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BARTOLOMEU ELOY DE SOUTOADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)SENTENÇA
Isto posto, diante da ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. Sem custas nem verbas honorárias (arts. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Em havendo apresentação de recurso inominado, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.
Devidamente cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246, caput, §§ 1º e 2º, do CPC) para oferecimento de contestação em 30 (trinta) dias, devendo, ainda, apresentar toda a documentação pertinente para o esclarecimento da causa, nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n.º 10.259/01, bem como manifestar-se a respeito de eventual pedido de tutela provisória, para fins de justificação prévia, conforme o art. 300, § 2º, do CPC.
Caso decorrido o prazo para confirmação do recebimento da citação pelo DJE, cite(m)-se o(s) réu(s) por oficial de justiça pelo mesmo prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência da confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que se fixa desde já em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1º-A, II, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC.
Contestada a ação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.
Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença.
Processo 5082042-75.2025.4.02.5101 distribuido para 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 13/08/2025.