5082344-07.2025.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5082344-07.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

PRESIDENTE: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

RECORRENTE: ROSA DOS VENTOS (AUTOR)

ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO E INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 30/01/2024 E DECLARAR PRESCRITAS AS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 30/01/2019, PERMANECENDO HÍGIDA A CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 30/01/2019 E DAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM A RESPECTIVA BAIXA. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

Votante: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

RECURSO CÍVEL Nº 5082344-07.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESRECORRENTE: ROSA DOS VENTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de cotas condominiais vencidas e vincendas, com ressalva de prescrição quinquenal, sob alegação de obscuridade quanto ao marco temporal interruptivo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção da prescrição deve retroagir à data do primeiro ajuizamento da ação em 30/01/2024 e qual o marco temporal exato das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

III. Razões de decidir

3. A interrupção do prazo prescricional retroage à data do ajuizamento da ação, ocorrido em 30/01/2024.

4. A retroatividade da interrupção da prescrição independe de a citação ter ocorrido apenas em 09/05/2025 após a remessa do processo para a Justiça Federal.

5. A prescrição quinquenal protege as parcelas que venceram nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.

6. Considerando o ajuizamento em 30/01/2024, as cotas condominiais vencidas antes de 30/01/2019 estão atingidas pela prescrição e não podem ser cobradas.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento e integração, sem efeitos infringentes.

Tese de julgamento: "1. A interrupção do prazo prescricional retroage à data do ajuizamento da ação, fixando o marco para a contagem retroativa da prescrição quinquenal das cotas condominiais".

Dispositivos relevantes citados: Resolução nº TRF2-RSP-000/2019, art. 7º, IX, b.

Jurisprudência relevante citada:

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, apenas para fins de esclarecimento e integração do julgado, sem efeitos infringentes, para fixar que a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação em 30/01/2024 e declarar prescritas as cotas condominiais vencidas em período anterior a 30/01/2019, permanecendo hígida a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 30/01/2019 e das que se vencerem no curso do processo, nos termos da fundamentação do acórdão embargado. Sem condenação em honorários. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026.

RECURSO CÍVEL Nº 5082344-07.2025.4.02.5101/RJ

RECORRENTE: ROSA DOS VENTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)

DESPACHO/DECISÃO

A parte autora recolheu as custas em valor inferior ao devido, uma vez que as custas devem corresponder a 1% do valor da causa, na forma da Lei 9.289/96.

Ante o exposto, intime-se a parte recorrente para promover a complementação das custas processuais, nos termos do art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil (1% do valor da causa - https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/custas-judiciais-no-trf2), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082344-07.2025.4.02.5101/RJ

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ATO ORDINATÓRIO

evento 43, RECLNO1 - Tendo em vista a interposição do recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082344-07.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: ROSA DOS VENTOSADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)

DESPACHO/DECISÃO

Exclua-se a segunda ré do polo passivo, conforme requerido pela autora na petição de evento 1, INIC1, p. 150.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação apresentada pela ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082344-07.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: ROSA DOS VENTOSADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por ROSA DOS VENTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de GIANA LOYOLA DA SILVA, objetivando, em síntese, o recebimento de valores referentes a taxas condominiais atrasadas.

Não verifico, em princípio, necessidade de designação de audiência.

Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos :

a) Declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal.

Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial.

Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), apresentar(em) contestação, bem como se manifestar(em) sobre eventual proposta de acordo.

No mesmo prazo, deverá(ão) apresentar toda documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).

Alegando o(s) réu(s) fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou em caso de juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.