Intimação
D- Órgão
- 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- SOLANGE APARECIDA LIMA
- Advogados
- CARLA FARIA CAETANO (OAB 244022/RJ), ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (OAB 78664/RJ)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082575-97.2026.4.02.5101/RJAUTOR: SOLANGE APARECIDA LIMAADVOGADO(A): CARLA FARIA CAETANO (OAB RJ244022)ADVOGADO(A): ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (OAB RJ078664)SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir as quantias recolhidas, a título de contribuição previdenciária, que ultrapassaram o teto dos salários-de-contribuição aplicáveis ao RGPS, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa SELIC, nos termos do art. 89, §4º, da Lei 8.212/91.