Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009315-95.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 20.472,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

Partes do Processo

GEOVANE MEZINI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAIANY LEAL DE OLIVEIRA

OAB/ES 035293·CPF·Representa: Autor

ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO

OAB/ES 029770·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

25/05/2026, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

22/05/2026, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/05/2026, 16:35

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

19/05/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

19/05/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

19/05/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

19/05/2026, 17:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500011256

19/05/2026, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

31/03/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

09/03/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/03/2026, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/03/2026, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/03/2026, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

06/03/2026, 12:16

Todas as movimentações(135)

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

25/05/2026, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

22/05/2026, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/05/2026, 16:35

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

19/05/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2026, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 14:56

19/05/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

19/05/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

19/05/2026, 17:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500011256

19/05/2026, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

31/03/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

09/03/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

06/03/2026, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/03/2026, 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/03/2026, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

06/03/2026, 12:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

06/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 14:56

Decisão interlocutória

05/03/2026, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2026, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

27/02/2026, 14:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

09/12/2025, 12:42

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/12/2025, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

03/12/2025, 08:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

11/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

18/09/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/09/2025, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

17/09/2025, 16:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

17/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

16/09/2025, 19:17

Despacho

16/09/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 19:17

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 15:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/09/2025, 15:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESCAC03

13/08/2025, 13:13

Transitado em Julgado

13/08/2025, 13:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 82

13/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

19/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

14/07/2025, 16:40

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

11/07/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/07/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/07/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 83

10/07/2025, 15:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79

10/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2025, 18:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/07/2025, 17:48

Não conhecido o recurso - por unanimidade

09/07/2025, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

02/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

25/06/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

23/06/2025, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

23/06/2025, 19:43

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 66

23/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 66

20/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5009315-95.2023.4.02.5002/ES RECORRIDO: GEOVANE MEZINI (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO (OAB ES029770) ADVOGADO(A): THAIANY LEAL DE OLIVEIRA (OAB ES035293) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: GEOVANE MEZINI (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO (OAB ES029770) ADVOGADO(A): THAIANY LEAL DE OLIVEIRA (OAB ES035293) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: HUMBERTO PIMENTEL SANTANA Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de junho de 2025. Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5009315-95.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 657) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

20/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/06/2025, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/06/2025, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/06/2025, 21:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 657

18/06/2025, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/06/2025, 19:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/06/2025, 17:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

11/06/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

09/06/2025, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

08/05/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/05/2025, 22:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

14/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2025, 15:04

Julgado procedente em parte o pedido

04/04/2025, 15:04

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

11/12/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/12/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

09/12/2024, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

09/12/2024, 23:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38

03/12/2024, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

02/12/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

02/12/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

02/12/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

23/11/2024, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

13/11/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 14:18

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

12/07/2024, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

29/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/06/2024, 16:10

Juntada de Petição

22/04/2024, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/03/2024, 16:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

21/02/2024, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/02/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

10/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

31/01/2024, 18:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/01/2024, 18:45

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 11

31/01/2024, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

09/01/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

07/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

30/11/2023, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

30/11/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/11/2023, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/11/2023, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GEOVANE MEZINI <br/> Data: 11/12/2023 às 10:05. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: HUMBERTO PIMENTEL SANTANA

27/11/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

18/10/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/10/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

18/10/2023, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/10/2023, 08:59

Não Concedida a tutela provisória

16/10/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2023, 13:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/10/2023, 14:02

Distribuído por sorteio

06/10/2023, 11:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/12/2025, 08:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 19:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/07/2025, 16:40

ACÓRDÃO

•09/07/2025, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 21:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2025, 12:11

SENTENÇA

•04/04/2025, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2024, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 15:00

COMPROVANTES

•06/10/2023, 11:51