Ação Civil Pública 0003870-34.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

VIXMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

RICARDO NEVES GUIMARAES

CPF

Reu

ANTENOR GUIMARAES & CIA LTDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - IEMA/ES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Autor

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES 007582·CPF·Representa: Réu

BÁRBARA BRAUN RIZK

OAB/ES 013843·CPF·Representa: Réu

RALPHY MARTINS DEL SANTO

OAB/ES 021925·CPF·Representa: Réu

CAIO MARTINS ROCHA

OAB/ES 022863·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

VIXMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

RICARDO NEVES GUIMARAES

CPF

Reu

ANTENOR GUIMARAES & CIA LTDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - IEMA/ES

CNPJ

Reu

TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA

CNPJ

Reu

MARCMAR TERMINAL MARITIMO LTDA

CNPJ

Reu

SOBRARE SERVEMAR LTDA

CNPJ

Reu

BRAVAMAR SERVICOS MARITIMOS EIRELI

CNPJ

Reu

DELTACAR LAVAGEM AUTOMATICA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(19)

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Autor

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES 007582·CPF·Representa: Réu

BÁRBARA BRAUN RIZK

OAB/ES 013843·CPF·Representa: Réu

RALPHY MARTINS DEL SANTO

OAB/ES 021925·CPF·Representa: Réu

CAIO MARTINS ROCHA

OAB/ES 022863·CPF·Representa: Réu

MARIANA GUIMARAES FONSECA

OAB/ES 012515·CPF·Representa: Réu

IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES

OAB/RJ 137731·CPF·Representa: Réu

JULIA PINHEIRO REIS DE ATHAYDE

OAB/RJ 183001·CPF·Representa: Réu

ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO

OAB/SP 070574·CPF·Representa: Réu

LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO

OAB/SP 173318·CPF·Representa: Réu

DAVID STRENGER GARCIA CID

OAB/SP 493447·CPF·Representa: Réu

RODRIGO FIGUEIRA SILVA

OAB/ES 017808·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MAURO NOBRE

OAB/ES 012976·CPF·Representa: Réu

DIEGO MIRANDA NOBRE

OAB/ES 039718·CPF·Representa: Réu

ISAQUE MAURO DO ESPÍRITO SANTO

OAB/ES 018837·CPF·Representa: Réu

FLAVIA DE SOUSA MARCHEZINI

OAB/ES 008751·CPF·Representa: Réu

TAREK MOYSES MOUSSALLEM

OAB/ES 008132·CPF·Representa: Réu

SANDOVAL ZIGONI JUNIOR

OAB/ES 004715·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/05/2026, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 15:47

Expedição de ofício

21/05/2026, 15:46

Conclusos para julgamento

21/05/2026, 13:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 484 - Conclusos para decisão/despacho - 20/05/2026 14:57:59)

21/05/2026, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 471

18/05/2026, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 468

18/05/2026, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 469, 475 e 476 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 467

15/05/2026, 18:11

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 467, 468, 470, 471, 472, 473

11/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 467, 468, 470, 471, 472, 473

08/05/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 474

07/05/2026, 16:22

Todas as movimentações(492)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/05/2026, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•22/05/2026, 18:58

SENTENÇA

•07/05/2026, 15:17

21/05/2026, 15:47

Expedição de ofício

21/05/2026, 15:46

Conclusos para julgamento

21/05/2026, 13:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 484 - Conclusos para decisão/despacho - 20/05/2026 14:57:59)

21/05/2026, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 471

18/05/2026, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 468

18/05/2026, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 469, 475 e 476 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 467

15/05/2026, 18:11

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 467, 468, 470, 471, 472, 473

11/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 467, 468, 470, 471, 472, 473

08/05/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 474

07/05/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:17

Julgado procedente o pedido

07/05/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:17

Juntada de Petição

22/01/2026, 19:23

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 14:20

Despacho

10/11/2025, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 12:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 447 e 449

22/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 445 e 446

15/07/2025, 01:03

Juntada de Petição

14/07/2025, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442

14/07/2025, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 443

14/07/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 444

14/07/2025, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 441

07/07/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 448

03/07/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 447, 448 e 449

28/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

24/06/2025, 17:47

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 441, 442, 443, 444, 445, 446

23/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 441, 442, 443, 444, 445, 446

20/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003870-34.2016.4.02.5001/ES RÉU: VIXMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A): CARLA GUSMAN (OAB ES007582) ADVOGADO(A): BARBARA BRAUN RIZK (OAB ES013843) ADVOGADO(A): RALPHY MARTINS DEL SANTO (OAB ES021925) ADVOGADO(A): CAIO MARTINS ROCHA (OAB ES022863) RÉU: ANTENOR GUIMARAES & CIA LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUIMARAES FONSECA (OAB ES012515) RÉU: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A): JULIA PINHEIRO REIS DE ATHAYDE (OAB RJ183001) ADVOGADO(A): RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES (OAB RJ137731) RÉU: SOBRARE SERVEMAR LTDA ADVOGADO(A): Antonio José Loureiro Cerqueira Monteiro (OAB SP070574) ADVOGADO(A): LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO (OAB SP173318) ADVOGADO(A): DAVID STRENGER GARCIA CID (OAB SP493447) RÉU: BRAVAMAR SERVICOS MARITIMOS EIRELI ADVOGADO(A): CAIO MARTINS ROCHA (OAB ES022863) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) RÉU: DELTACAR LAVAGEM AUTOMATICA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MAURO NOBRE (OAB ES012976) ADVOGADO(A): DIEGO MIRANDA NOBRE (OAB ES039718) ADVOGADO(A): ISAQUE MAURO DO ESPÍRITO SANTO (OAB ES018837) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem-se acerca das respostas às impugnações prestadas pela perita, no evento 438.

20/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/06/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/06/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/06/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/06/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/06/2025, 19:18

Determinada a intimação

18/06/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/06/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/06/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/06/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

18/06/2025, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 432

13/06/2025, 21:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432

21/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 433

11/04/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/04/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/04/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 429

01/04/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429

28/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

18/03/2025, 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/03/2025, 09:14

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 425

12/03/2025, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 421

13/02/2025, 20:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 421

12/02/2025, 15:46

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 421

10/02/2025, 21:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 421

06/02/2025, 17:31

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

03/02/2025, 16:25

Determinada a intimação

03/02/2025, 09:42

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 416

30/01/2025, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416

25/01/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/01/2025, 09:11

Determinada a intimação

15/01/2025, 09:11

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2025, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 409

17/12/2024, 01:04

Juntada de Petição

16/12/2024, 19:34

Juntada de Petição

16/12/2024, 19:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 405

26/11/2024, 09:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 406

25/11/2024, 17:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 405

19/11/2024, 16:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 406

19/11/2024, 16:31

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

14/11/2024, 17:22

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

14/11/2024, 17:22

Despacho

14/11/2024, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 08:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391 e 393

13/11/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 384

07/11/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391 e 393

18/10/2024, 23:59

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES012677

14/10/2024, 15:28

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES004990

14/10/2024, 15:28

Juntado(a)

14/10/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384

14/10/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392

11/10/2024, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 392

11/10/2024, 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2024, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2024, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2024, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2024, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2024, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2024, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2024, 14:43

Determinada a intimação

08/10/2024, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2024, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2024, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/10/2024, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 16:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 379

13/09/2024, 17:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 379

21/08/2024, 15:24

Expedição de mandado - ESVITSECMA

31/07/2024, 17:06

Despacho

30/07/2024, 09:26

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 11:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 359, 361 e 363

27/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365

26/07/2024, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

26/07/2024, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

26/07/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 362

26/07/2024, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360

26/07/2024, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

25/07/2024, 20:22

Juntada de Petição

20/07/2024, 01:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

08/07/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364 e 365

05/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

28/06/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/06/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/06/2024, 11:56

Juntada de Petição

25/06/2024, 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 349

25/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349

01/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350

23/05/2024, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

23/05/2024, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2024, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/05/2024, 14:02

Determinada a intimação

22/05/2024, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 18:55

Juntada de Petição

19/02/2024, 10:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336 e 338

16/02/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329

08/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336 e 338

05/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329

31/01/2024, 10:33

Juntada de Petição

29/01/2024, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

29/01/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

29/01/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/01/2024, 16:26

Juntada de Petição

25/01/2024, 20:01

Juntada de certidão

19/01/2024, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 320

20/12/2023, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/12/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

03/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

23/11/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

23/11/2023, 15:20

Determinada a intimação

23/11/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2023, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

21/11/2023, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

21/11/2023, 17:11

Determinada a intimação

20/11/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

20/11/2023, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2023, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

13/11/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

13/11/2023, 15:46

Determinada a intimação

13/11/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/11/2023, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 16:33

Juntada de Petição

03/11/2023, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303

01/11/2023, 01:02

Juntada de Petição

16/10/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

09/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2023, 14:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 286, 287, 289, 290, 291, 292 e 293

28/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

27/09/2023, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295

20/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292 e 293

03/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

28/08/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

28/08/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

25/08/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 15:01

Determinada a intimação

24/08/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2023, 14:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 277 e 279

25/07/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

24/07/2023, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

20/07/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 276, 277, 278 e 279

03/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 16:32

Determinada a intimação

23/06/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2023, 18:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253, 256, 258, 259 e 260

14/06/2023, 01:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 257

29/05/2023, 16:22

Juntada de Petição

29/05/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

24/05/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 253, 254, 256, 257, 258, 259 e 260

13/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

08/05/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

08/05/2023, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

08/05/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

04/05/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

04/05/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

04/05/2023, 09:23

Determinada a intimação

03/05/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2023, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

28/01/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

21/12/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243 e 245

09/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

05/12/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

05/12/2022, 11:55

Determinada a intimação

29/11/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 11:09

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2022, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

09/08/2022, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

09/08/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 17:41

Determinada a intimação

01/08/2022, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

29/07/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

21/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2022, 20:55

Determinada a intimação

11/07/2022, 20:55

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2022, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

30/06/2022, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

12/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

09/06/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

09/06/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

03/06/2022, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

03/06/2022, 12:20

Juntada de Petição - (ES022657)

03/06/2022, 10:57

Juntada de Petição - (ES031001)

03/06/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2022, 15:03

Determinada a intimação

02/06/2022, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

27/05/2022, 21:07

Juntada de Petição

24/05/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

23/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

17/05/2022, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

17/05/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 17:58

Determinada a intimação

13/05/2022, 17:58

Juntada de Petição

05/05/2022, 16:14

Juntada de Petição

27/04/2022, 17:10

Juntada de Petição

06/04/2022, 15:15

Juntada de Petição

23/03/2022, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2022, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

10/03/2022, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

07/03/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

07/03/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

03/03/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197 e 198

25/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2022, 18:32

Determinada a intimação

15/02/2022, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2021, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

23/09/2021, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175 e 176

07/09/2021, 01:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 182

03/09/2021, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

02/09/2021, 21:28

Juntada de Petição

02/09/2021, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

02/09/2021, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

01/09/2021, 18:21

Juntada de Petição

01/09/2021, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 180, 181 e 182

30/08/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

28/08/2021, 01:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2021, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2021, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2021, 18:03

Determinada a intimação

20/08/2021, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

20/08/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 13:46

Juntada de Petição

18/06/2021, 15:50

Juntada de Petição

18/06/2021, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2021, 17:48

Juntada de Petição

14/04/2021, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

13/04/2021, 16:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021

10/04/2021, 02:02

Juntada de Petição

05/04/2021, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

02/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

25/03/2021, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

25/03/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2021, 19:23

Decisão interlocutória

22/03/2021, 19:23

Juntada de Petição

14/01/2021, 17:56

Juntada de Petição

14/01/2021, 17:56

Juntada de Petição

07/10/2020, 23:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 125

31/08/2020, 17:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125

26/08/2020, 10:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/06/2020, 18:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133 e 134

03/06/2020, 01:53

Juntada de Petição

01/06/2020, 17:54

Juntada de Petição

01/06/2020, 17:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 138

28/05/2020, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 135

26/05/2020, 19:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134 e 135

21/05/2020, 23:59

Juntada de Petição

18/05/2020, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/05/2020, 12:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 137

14/05/2020, 12:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 136

12/05/2020, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 138

12/05/2020, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2020, 15:56

Juntada de Petição

11/05/2020, 15:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126

08/05/2020, 15:46

Juntada de Petição

06/05/2020, 14:06

Expedição de mandado - ESVITSECMA

04/05/2020, 17:19

Expedição de mandado - ESVITSECMA

30/04/2020, 18:57

Despacho/Decisão - de Expediente

25/03/2020, 15:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/03/2020, 09:35

Juntada de Petição

11/12/2019, 17:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110

15/11/2019, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108

09/11/2019, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 106

26/10/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 107

25/10/2019, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

24/10/2019, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/10/2019, 13:00

Juntada de Petição

22/10/2019, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

22/10/2019, 16:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 109

03/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

30/09/2019, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

24/09/2019, 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2019, 16:06

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

07/09/2019, 01:52

Movimentação Cartorária tipo Enviar e-mail - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

03/09/2019, 19:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

03/09/2019, 19:08

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

08/10/2018, 16:36

Juntada - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

27/09/2018, 18:48

Juntada - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

27/09/2018, 18:47

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESDAFB-DANIELA FREITAS BICALHO - Mat. 10864)

27/08/2018, 15:28

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESDAFB-DANIELA FREITAS BICALHO - Mat. 10864)

27/08/2018, 15:24

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESDAFB-DANIELA FREITAS BICALHO - Mat. 10864)

17/08/2018, 17:02

Remessa, Carga Para Município de Vitória /ES por motivo de MANIFESTACAO - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

16/08/2018, 13:08

Remessa, Carga Para Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA por motivo de MANIFESTACAO - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

16/08/2018, 13:07

Juntada - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

14/08/2018, 14:07

Remessa Interna - (JESSLDE-SÉRGIO LIMA DO ESPÃ�RITO SANTO)

13/08/2018, 13:02

Remessa Interna para ANOTACAO - (JESDAFB-DANIELA FREITAS BICALHO - Mat. 10864)

09/08/2018, 16:17

Juntada - (JESDAFB-DANIELA FREITAS BICALHO - Mat. 10864)

06/08/2018, 16:53

Juntada - (JESDAFB-DANIELA FREITAS BICALHO - Mat. 10864)

06/08/2018, 16:52

Juntada - (JESDAFB-DANIELA FREITAS BICALHO - Mat. 10864)

06/08/2018, 16:51

Juntada - (JESDAFB-DANIELA FREITAS BICALHO - Mat. 10864)

06/08/2018, 16:50

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESDAFB-DANIELA FREITAS BICALHO - Mat. 10864)

06/08/2018, 16:49

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

26/07/2018, 18:01

Juntada - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

26/07/2018, 12:47

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

23/07/2018, 17:31

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

23/07/2018, 17:30

Juntada - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

23/07/2018, 17:29

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

05/07/2018, 16:36

Remessa Interna - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

03/07/2018, 18:53

Remessa Interna para ANOTACAO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

03/07/2018, 15:30

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

03/07/2018, 15:29

CERTIDAO - Vistos em Inspeção - (JESMJM-MARCIO JOSE MERLO ARAUJO)

06/06/2017, 13:58

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

08/05/2017, 18:21

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

08/05/2017, 18:18

Juntada - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

08/05/2017, 16:32

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

11/04/2017, 13:50

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

11/04/2017, 13:49

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

06/04/2017, 16:58

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

06/04/2017, 16:57

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESASL-Alessandra de Souza Lima)

06/04/2017, 13:10

CERTIDAO - DECURSO DE PRAZO - (JESASL-Alessandra de Souza Lima)

06/04/2017, 12:54

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

20/03/2017, 17:20

CERTIDAO - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

20/03/2017, 16:58

Juntada - (JESMJM-MARCIO JOSE MERLO ARAUJO)

14/03/2017, 18:05

Juntada - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

03/03/2017, 12:31

Juntada - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

03/03/2017, 12:30

Juntada - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

22/02/2017, 12:15

Juntada - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

20/02/2017, 18:35

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

20/02/2017, 17:08

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

20/02/2017, 17:05

Juntada - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

20/02/2017, 15:33

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

31/01/2017, 17:20

Juntada - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

31/01/2017, 15:59

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

19/01/2017, 16:39

Juntada - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

19/01/2017, 15:54

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

30/08/2016, 16:39

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

30/08/2016, 16:38

Juntada - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

30/08/2016, 15:18

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESROAS-ROBERTA ASSUNÇÃƒO SIQUEIRA)

29/07/2016, 17:21

Juntada

29/07/2016, 17:19

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESROAS-ROBERTA ASSUNÇÃƒO SIQUEIRA)

25/07/2016, 13:47

Juntada

22/07/2016, 18:49

Remessa, Carga Para Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA por motivo de RESPOSTA - (JESMJM-MARCIO JOSE MERLO ARAUJO)

13/07/2016, 17:09

CERTIDAO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

13/07/2016, 16:00

Juntada

05/07/2016, 14:18

Devolução de Remessa - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

05/07/2016, 13:48

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

05/07/2016, 13:46

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

05/07/2016, 13:37

Remessa, Carga Para Município de Vitória /ES - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

04/07/2016, 14:32

Juntada - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

04/07/2016, 14:28

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

23/05/2016, 13:08

Juntada - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

23/05/2016, 12:22

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

20/05/2016, 12:38

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

16/05/2016, 13:18

Juntada

13/05/2016, 16:53

Juntada - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

13/05/2016, 15:44

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de MANIFESTACAO - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

13/05/2016, 13:14

Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de MANIFESTACAO - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

13/05/2016, 13:13

Remessa, Carga Para Município de Vitória /ES por motivo de CITAÇÃO - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

13/05/2016, 13:12

Remessa, Carga Para Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

13/05/2016, 12:07

CERTIDAO - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

12/05/2016, 16:11

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

12/05/2016, 15:32

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

12/05/2016, 14:48

CERTIDAO - Vistos em Inspeção - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

10/05/2016, 13:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

09/05/2016, 14:42

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

29/04/2016, 14:06

Juntada - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

29/04/2016, 12:22

Conclusão para Decisão - Não Concedida a Medida Liminar - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

14/03/2016, 15:29

CERTIDAO - DECURSO DE PRAZO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

14/03/2016, 15:28

Juntada - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

09/03/2016, 13:04

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

07/03/2016, 14:23

Juntada - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

03/03/2016, 13:46

Juntada - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

03/03/2016, 13:45

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

01/03/2016, 16:40

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESTHKG-THIAGO KAUTSCHER GUZZO)

01/03/2016, 16:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESECC-ELIANA COELHO CORREA)

01/03/2016, 15:54

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESLEFB-LETICIA FRANKLIM BUSSOLARI)

29/02/2016, 17:53

Remessa Interna - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)

29/02/2016, 16:51

Redistribuição Livre - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)

29/02/2016, 16:47

Remessa Interna para REDISTRIBUICAO - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

25/02/2016, 15:28

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

25/02/2016, 15:27

Conclusão para Decisão - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

24/02/2016, 16:31

Remessa Interna - (JESSLDE-SÉRGIO LIMA DO ESPÃ�RITO SANTO)

24/02/2016, 14:31

ART 253 Distribuição por Dependência - (JESSLDE-SÉRGIO LIMA DO ESPÃ�RITO SANTO)

24/02/2016, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 09:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 15:01

Todos os documentos(37)

SENTENÇA

•22/05/2026, 18:58

SENTENÇA

•07/05/2026, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 09:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2021, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2021, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2018, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2018, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2018, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2018, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2018, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2018, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2017, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2017, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2016, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2016, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2016, 16:31