5084166-31.2025.4.02.5101

Órgão

3ª Vara Federal de Volta Redonda

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DANIEL GAMMA REIS

Advogado

TAMIRIS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 497072/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Volta Redonda

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, DANIEL GAMMA REIS

Advogados

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 136766/MG), TAMIRIS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 497072/SP), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 56175/RJ), CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 258538/RJ)

Órgão

3ª Vara Federal de Volta Redonda

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, DANIEL GAMMA REIS

Advogados

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 136766/MG), TAMIRIS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 497072/SP), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 56175/RJ), CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 258538/RJ)

O autor alega, em síntese, que celebrou com a ré contrato de financiamento imobiliário n.º 1.4444.2176909-5, na modalidade de alienação fiduciária, em 26/09/2023, para financiamento de R$ 465.000,00, com prazo de 360 e primeira parcela em 25/10/2023; que o contrato prevê amortização pela Tabela Price, que capitaliza juros compostos (juros sobre juros), sistema que onera excessivamente o contratante; que apesar de já ter pago cerca de 22 parcelas no valor de R$ 4.079,08, totalizando aproximadamente R$ 89.739,76, o saldo devedor permanece elevado; que o valor total exigido pelo banco alcança R$ 2.391,345,00, mais que o dobro do valor originalmente financiado, o que evidencia a cobrança excessiva decorrente da capitalização de juros compostos; que a perícia particular realizada aponta que, se aplicado o sistema de juros simples, o valor correto a ser pago seria de R$ 1.013.145,67, o que reforça a desproporcionalidade da dívida e a necessidade de revisão contratual; que, diante disso,pleiteia a substituição do sistema de amortização para juros simples ou, alternativamente, a aplicação do Sistema de Amortização Constante (SAC), que promovem maior equilíbrio e transparência no contrato, reduzindo a capitalização abusiva dos juros; que, além disso, requer a exclusão da cobrança de serviços acessórios indevidos, como seguros e taxas não previstas no contrato original, conforme demonstrado na planilha de evolução do débito.

É o relatório.

O art. 47 do Código de Processo Civil dispõe que:

“Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.”

A presente demanda discute contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de imóvel, o que atrai a aplicação da regra do art. 47 do CPC, tratando-se de competência territorial de natureza absoluta.

Conforme contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia, o bem objeto da lide localiza-se na Rua Alcides Rodrigues Sabença, no bairro Vale do Sol, Pinheiral/RJ, integrante da Subseção Judiciária de Volta Redonda.

A competência, portanto, é daquela Subseção, não sendo possível mantê-la perante este Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Ressalte-se, ademais, que o contrato celebrado entre as partes não contém cláusula de eleição de foro diverso, inexistindo estipulação contratual que possa afastar a aplicação da regra legal.

A jurisprudência é firme nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART . 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO . AUSÊNCIA. REGISTRO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 239/STJ . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 47, § 1º, DO CPC/2015. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL . PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Ação de adjudicação compulsória de imóvel, ajuizada em 27/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/7/2022 .2. O propósito recursal é definir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; e (II) a competência para processar e julgar a ação de adjudicação compulsória de imóvel é do Juízo do foro da situação da coisa ou do foro de eleição.3. Não há ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.Precedentes.4 . O ajuizamento da ação de adjudicação compulsória de imóvel não está condicionado ao registro do respectivo contrato na matrícula do bem. Súmula 239/STJ.5. Independentemente da existência ou não do registro, a ação e o provimento jurisdicional pretendido permanecem os mesmos, de modo a não justificar tratamento diferenciado quanto à competência .6. A excepcional competência absoluta do foro de situação da coisa, prevista no art. 47, § 1º, do CPC/2015, decorre do juízo de conveniência e interesse público do legislador de decidir in loco os litígios referentes aos imóveis, com melhor conhecimento das realidades fundiárias locais ou regionais, facilidade para a realização de perícias, maior probabilidade de identificar e localizar testemunhas, bem como diante do fato de que a destinação dada ao imóvel pode ter repercussões na vida econômica ou social de uma localidade ou de uma região.7 . Assim, a competência para processar e julgar a ação de adjudicação compulsória de imóvel, independentemente do registro do contrato na matrícula do bem, é do Juízo do foro da situação do imóvel, na forma do art. 47, § 1º, do CPC/2015, que, por ser absoluta, prevalece sobre o foro de eleição. Doutrina e Precedentes do STF e do STJ.8 . Hipótese em que o acórdão recorrido manteve a decisão que declinou da competência ao Juízo do foro da situação do imóvel.9. Recurso especial conhecido e não provido.

(STJ - REsp: 2036558 DF 2022/0160722-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023)

Ante o exposto, declino da competência para a Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ, à qual pertence o município de Pinheiral, para processamento e julgamento da presente ação.

Remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas de praxe.

Intime-se.