5084489-41.2022.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5084489-41.2022.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: CLEUSA MARIA MAGALHAES KHAIRADVOGADO(A): JOAO PEDRO CALEFI (OAB PR098151)ADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777)

DESPACHO/DECISÃO

Evento 132: Atente a parte autora de que a decisão transitada em julgado somente alcança o benefício do instituidor.

A obrigação de fazer não foi efetivada, pois o benefício NB se encontrava cessado em decorrência do óbito do titular.

Ressalte-se que, quando da habilitação nos autos ou do aceite da proposta de acordo, a sucessora não requereu que a revisão da renda mensal fosse cumprida e estendida à sua pensão por morte, tornando-se matéria preclusa.

Desta forma, não há que se falar em revisão dos valores auferidos pela pensão por morte ou do pagamento de atrasados após o óbito do autor, visto que tais pedidos se encontram fora do objeto da presente demanda.

Para tal, a pensionista deve requerer o ajuizamento de ação autônoma para este fim, em nada se confundindo com esta.

Ante o exposto, retornem os autos à baixa.