5085906-87.2026.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085906-87.2026.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO MARCOS FRANCA DE ARAUJOADVOGADO(A): DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219)DESPACHO/DECISÃO

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): junte comprovante de residência atualizado; b) delimite seu pedido, indicando o período ao qual se refere o pedido de restituição do tributo cuja cobrança entende indevida; c) formule pedido certo, indicando, individualizada e nominalmente, a verba requerida para isenção de imposto de renda em cada competência, especificando a verba que deverá ser considerada com a indicação exata da referida rubrica nos contracheques, bem como indicar o evento e a página do documento comprobatório de cada uma das competências; d) junte cópias dos atos trabalhistas (tais como acordo coletivo, contrato de trabalho etc.) que tenham ensejado e caracterizado a natureza dessas rubricas, de todo o período postulado. Caso a nomenclatura da rubrica no contracheque não coincida exatamente com a prevista no acordo ou contrato de trabalho, deverá ser apresentada declaração da empresa esclarecendo e justificando o respectivo pagamento; e) junte as declarações do IRPF relativas ao período abrangido na petição inicial. Ausente manifestação profícua no prazo assinado, voltem conclusos para sentença de extinção.