Cumprimento de sentença 5012373-49.2023.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de sentença 5012373-49.2023.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5012373-49.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: CARLA CRISTINA ALMEIDA ALVES ADVOGADO(A): SAMARA CRYSTYNAH ALMEIDA DE SOUZA (OAB RJ257203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória na qual a parte autora busca o pagamento de débito relacionado ao contrato nº 0000000049483287. No caso em apreço, o réu suscitou, em sede de preliminar da contestação (Evento 28), a incompetência territorial deste Juízo, ao argumento de que possui residência no município de Cabo Frio/RJ, conforme já se verificava desde o início da demanda, nos termos dos documentos constantes do Evento 1, OUT3. Considerando que o domicílio do réu é critério determinante para a fixação da competência territorial, deve ser acolhida a preliminar de incompetência relativa, com o consequente declínio da demanda para a Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia/RJ, que é a unidade da Justiça Federal com jurisdição sobre o município de Cabo Frio, onde o demandado reside. Nesse sentido, o Eg. TRF-2: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Uma vez que se trata de ação monitória na qual se objetiva a cobrança relativa à utilização de limite de crédito pré-aprovado oferecido pela Caixa Econômica Federal - CEF, constata-se que a competência deve ser fixada nos termos do artigo 46 e, de modo mais específico, do artigo 53, inciso III, alíneas a e b, ambos do Código de Processo Civil, ou seja, a ação deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu. 2 - Verifica-se, pois, que a hipótese ora em análise refere-se à competência territorial e, portanto, relativa, aplicando-se o Enunciado nº 33, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3 - A competência das varas situadas fora das Capitais, na Justiça Federal, será firmada por critério territorial, portanto de foro, e sujeita, em regra, à prorrogação. Em relação à classificação da existência de varas federais no interior como sendo caso de competência de juízo, lembre-se que esta só será absoluta se decorrente de especialização em razão da matéria, da pessoa ou da função, pois, do contrário, incidindo o critério territorial ou o valor da causa, haverá competência relativa. 4 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5017387-76.2022.4.02.0000, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 15/02/2023, DJe 06/03/2023) Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da incompetência do juízo, por se tratar de vício de competência relativa, e o regular processamento da ação na unidade judiciária territorialmente competente. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu possui domicílio no município de Cabo Frio/RJ, e a presente ação monitória deve ser processada no foro de seu domicílio, conforme estabelece o art. 53, inciso III, do CPC. Por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA para a Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia/RJ, que abrange o município de Cabo Frio. Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA COM EMBARGOS PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 87, 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

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