Cumprimento de sentença 5012114-45.2023.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5012114-45.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221541-56.2025.4.02.9666/TRF (MARIA ROSA VIEIRA DA ROCHA)

31/01/2026, 14:05

Baixa Definitiva

14/01/2026, 15:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064243 processada no TRF2 com o no. 52215415620254029666/TRF (JOANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS)

08/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064243 processada no TRF2 com o no. 52215415620254029666/TRF (MARIA ROSA VIEIRA DA ROCHA)

08/12/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510064243

06/12/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

11/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

03/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 70

25/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 70

24/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 70

23/09/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/09/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/09/2025, 14:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510064243

23/09/2025, 14:28

Juntada de Petição

16/09/2025, 10:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 14:51

PLANILHA

•23/07/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012114-45.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: MARIA ROSA VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A): CAIO BARBOSA NOGUEIRA (OAB RJ247491) ADVOGADO(A): JOANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ241256) SENTENÇA Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora Maria Rosa Vieira da Rocha o benefício de pensão por morte vitalícia, decorrente do falecimento do seu companheiro Pedro Paulo de Souza, a partir da data do óbito (06/12/2022), visto que o requerimento administrativo foi efetuado dentro do prazo do art. 74, I da Lei nº 8.213/91. Independentemente do trânsito em julgado da sentença, ante o caráter alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, DEFIRO, COMO MEDIDA CAUTELAR (artigo 4° da Lei n° 10.259/2001), a imediata concessão do benefício de pensão por morte à autora, a se considerar, ademais, que o recurso, caso interposto, não tem efeito suspensivo (artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001). O INSS deve comprovar a implantação da pensão por morte em favor da autora, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais). O percentual da pensão deverá ser fixado de acordo o artigo 23 da EC Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, §3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Os atrasados da pensão por morte serão informados pelo INSS, em 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença. Tal valor será acrescido de correção monetária e juros moratórios, na forma do Enunciado 110 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.?), observada a prescrição quinquenal. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios. Após a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se as partes.

23/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221541-56.2025.4.02.9666/TRF (MARIA ROSA VIEIRA DA ROCHA)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064243 processada no TRF2 com o no. 52215415620254029666/TRF (JOANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510064243 processada no TRF2 com o no. 52215415620254029666/TRF (MARIA ROSA VIEIRA DA ROCHA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510064243

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 70

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510064243

Juntada de Petição

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