Execução Fiscal 5007369-14.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5007369-14.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007369-14.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 173.524,88 (cento e setenta e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). No evento 22 não foi conhecida a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. A parte exequente requereu o bloqueio via Sisbajud no evento 29. Na decisão acostada ao evento 31 foi determinada a intimação da parte exequente para que informe o valor atualizado do débito no prazo assinalado no Sistema e-Proc. A parte executada, no evento 34, apresentou recurso de apelação. No evento 39, a parte exequente apresentou contrarrazões. Esse é o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre mencionar que não cabe recurso de apelação em face de decisão interlocutória, mas apenas de sentença, conforme se extrai do art. 1.009 do Código de Processo Civil. Acrescenta-se que a parte executada apresentou o recurso em questão após a preclusão da decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade apresentada. Ressalta-se que, contra as decisões interlocutórias poderá ser interposto Agravo de Instrumento, desde que respeitadas as hipóteses de cabimento previstas nos incisos do art. 1.015 do CPC. Acrescente-se que, no presente caso, não há que se falar em princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS CO-EXECUTADOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que exclui um dos coexecutados da fase do cumprimento de sentença, com o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, possui natureza interlocutória e, em razão disso, é impugnável mediante agravo de instrumento. 2. Ademais, constitui erro grosseiro a interposição de apelação, razão pela torna-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 277795/RS. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. QUARTA TURMA. DJe 19/04/2013) Isto posto, desconsidero a petição protocolada pela parte como Apelação, vez que absolutamente inadmissível à hipótese. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que informe o valor atualizado do débito no prazo assinalado no Sistema e-Proc. Esclareço à Exequente que tal determinação visa evitar que o Juízo determine e efetive a penhora em valor desatualizado ao débito, o que dificulta a satisfação do credor. Após, voltem os autos conclusos para as determinações constritivas.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(102)

legal