5086974-09.2025.4.02.5101

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5086974-09.2025.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: DIOGO DOS SANTOS MELOADVOGADO(A): MATHEUS COSTA DIAS (OAB RJ238650)ADVOGADO(A): HENRIQUE CALSOLARES RELVA (OAB RJ223497)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

1) Evento 47: indefiro o pedido para transferência de valores para a conta do advogado da parte autora, já que os poderes para recebimento e quitação não significam transferência direta para o representante legal do efetivo beneficiário. Ademais, o pagamento feito diretamente à pessoa diversa do real credor acarretaria consequências com o fisco, pois o imposto de renda, se devido, seria descontado e recolhido com vínculo ao CPF de pessoa diversa.

Dito isso, faculto ao autor que informe, no prazo máximo de 15 dias, os seus próprios dados bancários para a transferência direta, por meio de ofício à agência depositária.

2) Informados os dados bancários do autor, oficie-se à CEF para promover a transferência.

Se não vierem os dados bancários do autor, expeça-se alvará de levantamento em favor do demandante, intimando-o em seguida, pelo prazo de 5 dias, para ciência e adoção das providências necessárias para o saque junto à instituição depositária.

3) Sem prejuízo, tendo em vista que o depósito dos valores foi feito após o prazo de 15 dias previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a CEF para promover o pagamento da multa e dos honorários devidos, na forma do parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal, sob pena de penhora.

Comprovado o depósito complementar, levantem-se em favor do autor, nos moldes determinados no item 2.

4) Por fim, tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5086974-09.2025.4.02.5101/RJ

REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Evento 38: intime-se a CEF, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo máximo de 15 dias, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de acréscimo de honorários e multa de 10%.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo máximo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso comprovado o depósito do valor executado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, intimando-se o beneficiário em seguida para ciência, pelo prazo de 5 dias.

Por fim, confirmada a liquidação do alvará e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086974-09.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DIOGO DOS SANTOS MELOADVOGADO(A): MATHEUS COSTA DIAS (OAB RJ238650)ADVOGADO(A): HENRIQUE CALSOLARES RELVA (OAB RJ223497)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado para a aquisição do imóvel localizado na Rua Arthur Rios, nº 1.291, Senador Vasconcelos, Rio de Janeiro/RJ; b) condenar a CEF a: b.1) pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado e com incidência de juros, a partir da data de hoje, de acordo com a sistemática prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal; b.2) restituir todos os valores despendidos em seu favor e ressarcir as despesas efetuadas para registro do imóvel, atualizados, a partir da data de cada dispêndio e com juros a partir da citação, tudo de acordo com a sistemática prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086974-09.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: DIOGO DOS SANTOS MELOADVOGADO(A): MATHEUS COSTA DIAS (OAB RJ238650)ADVOGADO(A): HENRIQUE CALSOLARES RELVA (OAB RJ223497)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

DÊ-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 10 dias, devendo se manifestar, ainda, sobre eventual prescrição ou decadência do direito pleiteado na inicial.

No mesmo prazo, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, sob pena de preclusão.

Apresentados novos documentos, dê-se vista à parte adversa. Após, ou decorrido o prazo sem a produção de novas provas, retornem os autos conclusos para sentença.