5088024-70.2025.4.02.5101

RECURSO CÍVEL Nº 5088024-70.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal TOGO PAULO PENNA RICCIRECORRIDO: ALESSANDRO DE CARVALHO SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402)ADVOGADO(A): ALLAN MEDEIROS DE PAULA BARRETO (OAB PR093460)

TRIBUTÁRIO. FAZENDA NACIONAL. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS SOBRE VERBAS ALEGADAMENTE INDENIZATÓRIAS POR FOLGAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS "DIAS DE FOLGA", "DIAS DE FOLGA FÉRIAS EM FOLHA", "MEDIA DIAS DE FOLGA 13º SALÁRIO", "MEDIA FOLGA FÉRIAS" E "MEDIA DE DIAS DE FOLGA". RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PELA REFORMA DA SENTENÇA. NÃO HÁ PROVA, NOS AUTOS, DE QUE TAIS VERBAS TENHAM, COMO FATO GERADOR, A INDENIZAÇÃO PELA NÃO FRUIÇÃO DE FOLGAS DIFERIDAS EM RAZÃO DE TRABALHO IMPRESCINDÍVEL À CONTINUIDADE OPERACIONAL REALIZADO EM PERÍODO EM QUE O TRABALHADOR DEVIA ESTAR EM REPOUSO, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO, NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO NO ÂMBITO DO PROCESSO N. 5016322-98.2024.4.02.5101. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pela Fazenda Nacional e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar totalmente improcedente o pedido autoral. Vencedora a Fazenda Nacional na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. A Fazenda Nacional é isenta do pagamento de custas processuais (, da ). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088024-70.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALESSANDRO DE CARVALHO SILVAADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402)ADVOGADO(A): ALLAN MEDEIROS DE PAULA BARRETO (OAB PR093460)SENTENÇA

DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes à rubrica dias de folga, dias de folga férias em folha, media dias de folga 13º salário, media folga férias, media de dias de folga, de natureza indenizatória. Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b. CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5088024-70.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: ALESSANDRO DE CARVALHO SILVAADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402)ADVOGADO(A): ALLAN MEDEIROS DE PAULA BARRETO (OAB PR093460)

DESPACHO/DECISÃO

Cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.