Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000206-74.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 23.935,85

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Niterói

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

AILTON DOS SANTOS RIBEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE MCAUCHAR

OAB/RJ 151140·CPF·Representa: Autor

LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 176946·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

19/05/2026, 02:05

Baixa Definitiva

14/05/2026, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

13/05/2026, 03:11

Juntada de Petição

13/05/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

05/05/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

04/05/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

30/04/2026, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 18:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032753-24.2026.4.02.9666/TRF (AILTON DOS SANTOS RIBEIRO)

30/04/2026, 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/03/2026, 13:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008887 processada no TRF2 com o no. 50327532420264029666/TRF (AILTON DOS SANTOS RIBEIRO)

17/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008887 processada no TRF2 com o no. 50327532420264029666/TRF (LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA)

17/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510008887

13/03/2026, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

13/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição

19/05/2026, 02:05

Baixa Definitiva

14/05/2026, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

13/05/2026, 03:11

Juntada de Petição

13/05/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

05/05/2026, 02:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 19:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

04/05/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

30/04/2026, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 18:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032753-24.2026.4.02.9666/TRF (AILTON DOS SANTOS RIBEIRO)

30/04/2026, 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/03/2026, 13:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008887 processada no TRF2 com o no. 50327532420264029666/TRF (AILTON DOS SANTOS RIBEIRO)

17/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008887 processada no TRF2 com o no. 50327532420264029666/TRF (LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA)

17/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510008887

13/03/2026, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

13/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

25/02/2026, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

24/02/2026, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

24/02/2026, 14:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

24/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

23/02/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/02/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/02/2026, 19:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510008887

23/02/2026, 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

03/02/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:14

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

22/01/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

21/01/2026, 02:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/01/2026, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

12/01/2026, 18:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

08/01/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 12:40

Juntada de Petição

08/01/2026, 08:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

29/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

19/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 83

18/11/2025, 02:00

Despacho

17/11/2025, 09:49

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

17/11/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 09:49

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2025, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

15/11/2025, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/09/2025, 23:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

01/09/2025, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

01/09/2025, 17:28

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 71

29/08/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 71

28/08/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 71

27/08/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 14:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/08/2025, 14:23

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025

27/08/2025, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

26/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

16/08/2025, 01:06

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/08/2025, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/08/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/08/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

08/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

31/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 58

30/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

29/07/2025, 13:28

Homologada a Transação

29/07/2025, 13:28

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

24/07/2025, 10:36

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

22/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

21/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 51

18/07/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:56

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ151140

18/07/2025, 15:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41

18/07/2025, 15:52

Determinada a intimação

18/07/2025, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 15:45

Juntada de Petição

15/07/2025, 09:35

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

15/07/2025, 02:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

15/07/2025, 01:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

14/07/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41

11/07/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

10/07/2025, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

10/07/2025, 01:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34

28/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

25/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000206-74.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AUTOR: AILTON DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 04/06/2025 - LAUDO PERICIAL

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

18/06/2025, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

18/06/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

18/06/2025, 09:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/06/2025, 09:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT03S)

17/06/2025, 18:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

17/06/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 16:42

Juntada de Petição

04/06/2025, 10:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

01/05/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

26/04/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

25/04/2025, 18:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

10/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

01/04/2025, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AILTON DOS SANTOS RIBEIRO <br/> Data: 10/04/2025 às 13:20. <br/> Local: CEPER-CA - BASSAM - CEMOC - Rua Marechal Deodoro, 256 - Centro - Campos/RJ ( Esquina da Marechal Deodoro com a Ipiranga) <br/> Perito: BASSAM MOUSSALLEM

31/03/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

24/03/2025, 23:59

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03S para CEPERJA-CA)

18/03/2025, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

14/03/2025, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

14/03/2025, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 19:29

Juntada de Petição

18/02/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

18/02/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

18/02/2025, 16:49

Não Concedida a tutela provisória

18/02/2025, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 07:18

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/01/2025, 00:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

18/01/2025, 07:45

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2025, 23:21

Distribuído por sorteio

15/01/2025, 19:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/01/2025, 19:53

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03S para RJNIT03S)

15/01/2025, 19:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 09:49

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 15:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/08/2025, 13:42

SENTENÇA

•29/07/2025, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 07:18