5089568-30.2024.4.02.5101

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089568-30.2024.4.02.5101/RJEXECUTADO: SERGIO SANTIAGO D ALMEIDAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LAGE D'ALMEIDA (OAB RJ201674)SENTENÇA

Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de evento 43 para: DEFERIR o pedido de isenção das anuidades dos exercícios de 2018, 2020 e 2021, em virtude da comprovada incapacidade permanente do executado para o exercício da atividade profissional, conforme demonstrado no laudo médico do evento 12; Em consequência, reconhecer que, com a exclusão das anuidades de 2018, 2020 e 2021, o valor remanescente da dívida (anuidades de 2015 e 2017) não atinge o patamar mínimo de cinco vezes o valor da anuidade, conforme exigido pelo Art. 8º da Lei nº 12.514/2011; Julgar extinta a presente execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação supra. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC/2015). Interposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089568-30.2024.4.02.5101/RJEXECUTADO: SERGIO SANTIAGO D ALMEIDAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LAGE D'ALMEIDA (OAB RJ201674)SENTENÇA

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, para: Tornar sem efeito o trecho da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do acolhimento do pedido de isenção das anuidades de 2018, 2020 e 2021, diante da ausência de prévia oitiva da parte Exequente. Manter a decisão que determinou o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, considerando sua natureza de tutela de urgência previamente concedida. Determinar a intimação da parte Exequente para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre as alegações formuladas na Exceção de Pré-Executividade (Evento 43), notadamente quanto: a) à prescrição parcial do crédito referente às anuidades de 2015, 2017 e 2018; b) ao não atendimento do requisito de procedibilidade previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 (condicionada à análise da prescrição parcial); c) ao direito à isenção das anuidades de 2018, 2020 e 2021.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089568-30.2024.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ EXECUTADO: SERGIO SANTIAGO D ALMEIDA

EDITAL Nº 510016874777

EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:

O(A) DOUTOR(A) MAURÍCIO DA COSTA SOUZA, JUIZ(A) FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,

FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos do Processo nº 50895683020244025101 movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em face de SERGIO SANTIAGO D ALMEIDA, CPF: 568.***.***-15, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$7.191,10 (sete mil, cento e noventa e um reais e dez centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº . Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a INTIMAÇÃO do(s) Executado(s) abaixo referido(s) para ciência do(a) arresto/penhora, e do início do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme Art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.

Executado(s): SERGIO SANTIAGO D ALMEIDA, CPF: 568.***.***-15

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – Bloco A – 5º Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 04/08/2025. Eu, LETICIA GUIMARAES DE CASTRO, Analista Judiciário, expedi e eu, LIDICE BARROS OLIVEIRA PEREIRA, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juiz(a) Federal Dr(a). MAURÍCIO DA COSTA SOUZA o assinei.

CHAVE DO PROCESSO: 904642956824

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089568-30.2024.4.02.5101/RJEXECUTADO: SERGIO SANTIAGO D ALMEIDAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LAGE D'ALMEIDA (OAB RJ201674)SENTENÇA

Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de evento para: DEFERIR o pedido de isenção das anuidades dos exercícios de 2018, 2020 e 2021, em virtude da comprovada incapacidade permanente do executado para o exercício da atividade profissional, conforme demonstrado no laudo médico do evento 12; Em consequência, reconhecer que, com a exclusão das anuidades de 2018, 2020 e 2021, o valor remanescente da dívida (anuidades de 2015 e 2017) não atinge o patamar mínimo de 4 (quatro) vezes o valor da anuidade, conforme exigido pelo Art. 8º da Lei nº 12.514/2011; Julgar extinta a presente execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o Exequente às custas processuais, já recolhidas. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação supra. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC/2015). Interposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Em face do deferimento da tutela antecipada requerida, determino o imediato levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.