Cumprimento de sentença 0011924-23.2018.4.02.5161 - TRF2 | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2023

Valor da Causa

R$ 31.622,03

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Angra dos Reis

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Angra dos Reis TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

LAURA ALVES BORGES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMELIA RODRIGUES VIEIRA

OAB/RJ 128205·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 169

25/05/2026, 02:46

Decisão interlocutória

22/05/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

17/11/2025, 10:42

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 163

03/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 163

30/10/2025, 02:08

Despacho

29/10/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

10/09/2025, 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

11/08/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

04/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 154

29/07/2025, 02:08

Todas as movimentações(172)

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 169

25/05/2026, 02:46

Decisão interlocutória

22/05/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 17:18

23/02/2026, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

17/11/2025, 10:42

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 163

03/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 163

30/10/2025, 02:08

Despacho

29/10/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

10/09/2025, 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

11/08/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

04/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 154

29/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 154

28/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 18:30

Despacho

25/07/2025, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 10:59

Juntada de Petição

16/07/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

09/07/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 147

24/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 147

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0011924-23.2018.4.02.5161/RJ REQUERENTE: LAURA ALVES BORGES ADVOGADO(A): AMELIA RODRIGUES VIEIRA (OAB RJ128205) ATO ORDINATÓRIO 1. Reitere-se a intimação da requerente, para que se manifeste acerca da petição do evento 141, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, encaminhar os autos à magistrada. .

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 10:14

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

30/04/2025, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

14/03/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

17/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

20/12/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

29/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

24/11/2024, 21:36

Determinada a intimação

19/11/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 15:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

19/11/2024, 08:16

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2024, 08:13

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

19/11/2024, 08:12

Juntada de Petição

13/11/2024, 10:48

Baixa Definitiva

02/02/2024, 16:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125

13/12/2023, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

03/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

23/11/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 09:33

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2023, 16:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJANG01

07/10/2023, 18:30

Transitado em Julgado - Data: 07/10/2023

07/10/2023, 18:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

07/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

15/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2023, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2023, 16:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

05/09/2023, 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

05/09/2023, 15:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

25/08/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

04/08/2023, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

21/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

11/07/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 09:43

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 08:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

28/06/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

12/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

07/06/2023, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

07/06/2023, 20:51

Julgado procedente o pedido

02/06/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 09:17

Juntada de certidão

01/02/2023, 15:24

Juntada de Petição

21/12/2022, 08:17

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 12:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

08/11/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

26/08/2022, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/08/2022, 12:12

Determinada a intimação

18/08/2022, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2022, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/06/2022, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

07/06/2022, 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

28/05/2022, 23:59

Juntada de Petição

27/05/2022, 10:34

Concedida a tutela provisória

18/05/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2022, 15:29

Juntada de Petição

08/04/2022, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/03/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/03/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

16/03/2022, 01:11

Determinada a intimação

08/03/2022, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/03/2022, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2022, 16:32

Juntada de Petição

27/02/2022, 20:08

Juntada de Petição

26/02/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 09:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

18/11/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/10/2021, 23:59

Determinada a intimação

18/10/2021, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2021, 15:46

Juntada de Petição

16/08/2021, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

20/07/2021, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

28/06/2021, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

28/06/2021, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 17:53

Despacho

23/06/2021, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2021, 17:12

Juntada de Petição

22/06/2021, 17:27

Juntada de certidão

21/06/2021, 16:46

Juntada de Petição

22/04/2021, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

13/04/2021, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

22/03/2021, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

22/03/2021, 14:52

Determinada a intimação

15/03/2021, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/03/2021, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 10:18

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2021, 15:32

Juntada de certidão

27/01/2021, 15:03

Juntada de certidão

06/10/2020, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/06/2020, 18:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

13/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

10/06/2020, 13:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

10/06/2020, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/06/2020, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/06/2020, 16:58

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

03/06/2020, 16:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/03/2020, 16:41

Juntada de Petição

22/11/2019, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

20/10/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

13/10/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/10/2019, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2019, 15:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/10/2019, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

09/09/2019, 11:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

08/09/2019, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

07/09/2019, 00:24

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/08/2019, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2019, 12:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/08/2019, 18:09

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/04/2019, 11:29

Devolução de Remessa - (JRJWNG-LEDA ANDREZA BRAGA MORGADO)

11/04/2019, 18:42

Juntada - (JRJBAQ-BRUNO ASSIS CÔGO)

26/10/2018, 16:58

Juntada - (JRJBAQ-BRUNO ASSIS CÔGO)

26/10/2018, 16:57

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZUX-AMANDA GUEIROS RODRIGUES SOUSA DE BARROS)

24/10/2018, 11:40

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJBAQ-BRUNO ASSIS CÔGO)

04/10/2018, 17:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBAQ-BRUNO ASSIS CÔGO)

04/10/2018, 17:38

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJBAQ-BRUNO ASSIS CÔGO)

03/10/2018, 15:23

Juntada - (JRJBAQ-BRUNO ASSIS CÔGO)

06/08/2018, 15:06

Juntada - (JRJWNG-LEDA ANDREZA BRAGA MORGADO)

02/08/2018, 11:58

Juntada - (JRJWNG-LEDA ANDREZA BRAGA MORGADO)

02/08/2018, 11:57

Devolução de Remessa - (JRJZUX-AMANDA GUEIROS RODRIGUES SOUSA DE BARROS)

21/05/2018, 14:29

Juntada - (JRJBAQ-BRUNO ASSIS CÔGO)

27/04/2018, 14:07

Juntada - (JRJBAQ-BRUNO ASSIS CÔGO)

22/03/2018, 13:49

Juntada - (JRJBAQ-BRUNO ASSIS CÔGO)

05/03/2018, 15:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZUX-AMANDA GUEIROS RODRIGUES SOUSA DE BARROS)

05/03/2018, 14:18

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJZUX-AMANDA GUEIROS RODRIGUES SOUSA DE BARROS)

23/02/2018, 15:52

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJBAQ-BRUNO ASSIS CÔGO)

19/02/2018, 12:18

Certidão - (JRJBAQ-BRUNO ASSIS CÔGO)

16/02/2018, 14:28

Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JRJBAQ-BRUNO ASSIS CÔGO)

15/02/2018, 17:48

Remessa Interna - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)

26/01/2018, 17:06

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)

26/01/2018, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 18:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/07/2025, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 10:14

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2025, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 09:33

ACÓRDÃO

•05/09/2023, 16:59

EXTRATO DE ATA

•05/09/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 09:43

SENTENÇA

•02/06/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 18:06

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 18:30

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/07/2025, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 10:14

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2025, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 09:33

ACÓRDÃO

•05/09/2023, 16:59

EXTRATO DE ATA

•05/09/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 09:43

SENTENÇA

•02/06/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 17:53

PETIÇÃO

•22/03/2021, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2021, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2020, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2019, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2019, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2018, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2018, 17:48