Cumprimento de sentença 5076164-09.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 61.123,75

Órgão julgador

-

Partes do Processo

JOSE AILTON DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAIS APOLINARO CASTELO BRANCO

OAB/RJ 155703·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

20/05/2026, 14:23

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

11/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

08/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:24

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/05/2026, 14:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510017136 processada no TRF2 com o no. 50705105220264029666/TRF (JOSE AILTON DA SILVA)

07/05/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510017136

24/04/2026, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

14/04/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

07/04/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

25/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

24/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

23/03/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2026, 17:20

Todas as movimentações(97)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

20/05/2026, 14:23

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

11/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

08/05/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:24

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 18:02

07/05/2026, 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/05/2026, 14:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510017136 processada no TRF2 com o no. 50705105220264029666/TRF (JOSE AILTON DA SILVA)

07/05/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510017136

24/04/2026, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

14/04/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

07/04/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

25/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

24/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

23/03/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/03/2026, 17:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510017136

23/03/2026, 17:20

Determinada a intimação

18/03/2026, 16:48

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025

17/03/2026, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 13:35

Juntada de Petição

30/01/2026, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

30/01/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 72

21/01/2026, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 18:07

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

30/12/2025, 09:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 60

11/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 60

10/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/12/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

09/12/2025, 16:19

Determinada a intimação

09/12/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2025, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

25/11/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 54

13/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 54

12/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 15:35

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/11/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

31/10/2025, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/10/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/10/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

23/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/10/2025, 12:21

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 42

15/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 42

14/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

13/10/2025, 14:10

Determinada a intimação

13/10/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2025, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

04/09/2025, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

14/08/2025, 23:59

Determinada a intimação

04/08/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 19:13

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 14:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

29/07/2025, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

23/07/2025, 01:03

Juntada de Petição

18/07/2025, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

16/07/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/07/2025, 16:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

28/06/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

24/06/2025, 17:10

Juntada de Petição

24/06/2025, 11:14

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

24/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076164-09.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE AILTON DA SILVA ADVOGADO(A): THAIS APOLINARO CASTELO BRANCO (OAB RJ155703) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) Conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo contribuído, com DIB na DER (20/06/2024, evento 1, item 10, fl.1), DIP na data de prolação desta sentença e RMI a calcular pelo INSS. Constatado o direito do autor e dada a natureza urgente da verba prestacional, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS, pelo órgão competente, implementar o benefício sobreindicado no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intimação. b) Pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, dos valores referentes às mensalidades do período entre a DIB e a DIP, incidindo juros de mora a contar da citação e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso inominado, e depois de comprovado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3]. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

18/06/2025, 14:03

Julgado procedente o pedido

18/06/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2025, 10:41

Conclusos para julgamento

08/06/2025, 22:34

Convertido o Julgamento em Diligência

29/05/2025, 15:30

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

22/01/2025, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

15/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

05/12/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/10/2024, 05:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:37

Juntada de Petição

08/10/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/10/2024, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/10/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 21:26

Determinada a citação

04/10/2024, 21:26

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 15:14

Distribuído por sorteio

26/09/2024, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 18:07

IMPUGNAÇÃO

•30/12/2025, 09:43

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 17:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/12/2025, 16:19

PLANILHA

•09/12/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 19:13

SENTENÇA

•18/06/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2024, 13:06

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 18:07

IMPUGNAÇÃO

•30/12/2025, 09:43

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 17:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/12/2025, 16:19

PLANILHA

•09/12/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 19:13

SENTENÇA

•18/06/2025, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2024, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 21:26