5091316-63.2025.4.02.5101

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5091316-63.2025.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: ITAMAR LEOCADIO GOMESADVOGADO(A): ELIEZER LYNECKER JULIANO DA SILVA (OAB DF077008)

DESPACHO/DECISÃO

I. Trata-se de ação ajuizada por ITAMAR LEOCADIO GOMES contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

É o necessário. Decido.

II. O sistema eproc apontou possível prevenção processual.

III. Ante o exposto, INTIME-SE a autora para se manifestar sobre a possibilidade de prevenção desta ação com o processo n.º 5091326-10.2025.4.02.5101. PRAZO: 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem cumprimento, VOLTEM-ME conclusos.

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5091316-63.2025.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: ITAMAR LEOCADIO GOMESADVOGADO(A): ELIEZER LYNECKER JULIANO DA SILVA (OAB DF077008)

DESPACHO/DECISÃO

I. Trata-se de demanda proposta por ITAMAR LEOCADIO GOMES em face da CEF, em que pede: i. condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; ii. condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para fixar, de forma provisória, o valor das parcelas mensais em R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), montante este ajustado sem a incidência dos encargos abusivos (seguro habitacional e demais tarifas acessórias indevidas) e determinar, em caráter liminar, a suspensão de quaisquer medidas de retomada, alienação ou constrição sobre o imóvel objeto do financiamento, evitando, assim, o risco concreto de perda do bem enquanto perdurar o processo de revisão contratual.

Formula, ainda, gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova.

Petição inicial acompanhada de documentos (evento 1).

É o relatório. Decido.

II. Noto que a classe da ação está cadastrada, erroneamente, como “petição inicial”, quando o correto é “procedimento comum”. Assim deve ser determinada a sua retificação.

Além disso, o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico pretendido.

Dispõe o inciso II do art. 292 do CPC que o valor da causa “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.

Nesse passo, o valor atribuído à causa encontra-se incompatível com o conteúdo econômico pretendido.

Verifico, outrossim, que a parte formula gratuidade de justiça e não acosta aos autos declaração de hipossuficiência e/ou documentos que atestam sua hipossuficiência econômica.

III. Ante o exposto:

1) INTIME-SE a parte autora para EMENDAR A INICIAL, em atenção ao disposto no art. 321 do CPC, e PROCEDER à retificação do valor da causa, de modo a atender ao disposto no art. 292 do mesmo diploma legal e JUNTAR declaração de hipossuficiência econômica e/ou documentos que comprovem a sua condição, sob pena de indeferimento do benefício.

2) RETIFIQUE-SE a classe da ação para "Procedimento comum".

3) Decorrido os prazos, sem manifestação, VENHAM os autos conclusos para sentença.

4) Após a emenda, VENHAM conclusos para decisão.