Cumprimento de sentença 5002943-78.2024.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002943-78.2024.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5002943-78.2024.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o decurso do prazo previsto no artigo 701 do CPC sem pagamento do débito ou oposição de embargos monitórios, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. Promova a Secretaria do Juízo a alteração da classe da ação para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Indefiro, por ora, o pedido de realização de consultas aos sistemas conveniados da Justiça Federal (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) para localização e penhora de bens do réu (evento 48, PET1). Constituído o título executivo judicial, à luz do disposto no art. 701, §1º do CPC, deverá ser observado o rito do cumprimento de sentença, sendo indispensável a intimação do requerido para o pagamento do débito. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (grifo nosso): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. Não ofertados embargos à ação monitória, e em sequência constituído o título judicial, é intempestiva e impertinente a alegação, veiculada em posterior exceção de pré-executividade, de que a ação monitória careceria de título hábil. Tema precluso. De qualquer modo, deve ocorrer, após a conversão do mandado monitório em título judicial, a intimação pessoal do réu, que ainda não tinha advogado, para pagar o débito. A norma prevista no art. 701, §2º c/c art. 513, §2º, II, do CPC exige, após a conversão da monitória em execução de título judicial, que o executado seja intimado especificamente, pela via postal, para pagar o débito. Somente após a intimação, e decorrido in albis o prazo, pode ocorrer a penhora de ativos. Agravo de instrumento parcialmente provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5010325-82.2022.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 12/09/2022, DJe 16/09/2022 18:43:14) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Cumprido, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Findo o prazo, sem o pagamento voluntário: a) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil; b) iniciar-se-á novo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que o executado apresente sua impugnação. nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil;

23/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 74

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

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