5092425-83.2023.4.02.5101

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5092425-83.2023.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ABAX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. EXECUTADO: CEZAR EDUARDO DIAS DA SILVA

EDITAL Nº 510012940625

6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, por meio do qual fica CITADO(A) ABAX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ: 09.***.***/0001-56 e CEZAR EDUARDO DIAS DA SILVA, CPF: 288.***.***-43, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50924258320234025101, promovida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para cobrança da quantia de R$ 31.439.924,72 (trinta e um milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), atualizada até (31/08/2023 11:12:29), relativa a Dívida Ativa, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 7072000289545 e 7062001445225, e de que dispõe do PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida. Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M. Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona na Av. Venezuela n° 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10/04/2024. Eu, GUILHERME DE ARAUJO PEIXOTO, Estagiário, o digitei. E eu, ANDRÉ BOTELHO JUCÁ, Diretor de Secretaria, o conferi. Assinado por ANDRE BOTELHO JUCA, Diretor de Secretaria.