Cumprimento de sentença 0142444-62.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
Bens Públicos
Domínio Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de sentença
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/11/2015
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 16
Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
PEDRO DE AMORIM DOURADO JUNIOR
CPF
449.***.***-20
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Reu
Advogados / Representantes
CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES
CPF
034.***.***-96
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·
Representa: Autor
WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO
OAB/RJ 171124
·
CPF
014.***.***-21
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281
08/05/2026, 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
30/04/2026, 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282
30/04/2026, 18:32
Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 281
30/04/2026, 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 281
29/04/2026, 02:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2026, 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2026, 18:22
Decisão interlocutória de Mérito
28/04/2026, 18:22
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50166982720254020000/TRF2
25/03/2026, 02:00
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50166982720254020000/TRF2
26/02/2026, 18:25
Conclusos para decisão/despacho
04/02/2026, 18:26
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO16
02/02/2026, 15:54
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50166982720254020000/TRF2
18/11/2025, 04:45
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 267 Número: 50166982720254020000/TRF2
17/11/2025, 16:06
Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 267
03/11/2025, 02:16
Ver todas as movimentações (287)
Todas as movimentações
(287)
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281
08/05/2026, 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
30/04/2026, 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282
30/04/2026, 18:32
Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 281
30/04/2026, 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 281
29/04/2026, 02:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2026, 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2026, 18:22
Decisão interlocutória de Mérito
28/04/2026, 18:22
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50166982720254020000/TRF2
25/03/2026, 02:00
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50166982720254020000/TRF2
26/02/2026, 18:25
Conclusos para decisão/despacho
04/02/2026, 18:26
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO16
02/02/2026, 15:54
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50166982720254020000/TRF2
18/11/2025, 04:45
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 267 Número: 50166982720254020000/TRF2
17/11/2025, 16:06
Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 267
03/11/2025, 02:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
01/11/2025, 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268
01/11/2025, 13:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 267
30/10/2025, 02:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2025, 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2025, 18:43
Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT
29/10/2025, 18:43
Decisão interlocutória
29/10/2025, 18:43
Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025, 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257
16/07/2025, 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258
14/07/2025, 17:47
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
28/06/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 257
24/06/2025, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 257
23/06/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0142444-62.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PEDRO DE AMORIM DOURADO JUNIOR ADVOGADO(A): WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (OAB RJ171124) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista às partes, por 15 dias.
23/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025, 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025, 11:32
Determinada a intimação
18/06/2025, 11:32
Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025, 17:43
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO16
16/06/2025, 16:03
Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT
28/04/2025, 16:31
Despacho
28/04/2025, 16:31
Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025, 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
21/01/2025, 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
21/01/2025, 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025, 18:16
Determinada a intimação
13/01/2025, 18:16
Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024, 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
30/09/2024, 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
16/09/2024, 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241 e 242
09/09/2024, 23:59
Determinada a intimação
30/08/2024, 04:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024, 04:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024, 04:29
Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024, 15:32
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO16
28/08/2024, 17:55
Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT
21/08/2024, 10:18
Despacho
14/08/2024, 15:47
Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024, 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
05/08/2024, 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228
30/07/2024, 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
17/07/2024, 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227 e 228
15/07/2024, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221
13/07/2024, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221 e 222
05/07/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024, 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024, 14:20
Determinada a intimação
05/07/2024, 14:20
Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024, 13:53
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO16
03/07/2024, 17:15
Decisão interlocutória
25/06/2024, 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024, 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024, 13:05
Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT
25/06/2024, 13:05
Juntada de Petição
29/04/2024, 18:16
Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024, 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
22/03/2024, 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
04/02/2024, 23:59
Determinada a intimação
25/01/2024, 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024, 16:40
Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023, 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
10/10/2023, 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
24/09/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023, 15:01
Determinada a intimação
14/09/2023, 15:01
Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023, 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
09/06/2023, 22:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
25/05/2023, 23:59
Determinada a intimação
15/05/2023, 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023, 18:38
Conclusos para decisão/despacho
02/03/2023, 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
01/02/2023, 22:07
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022, 14:30
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022, 22:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
03/12/2022, 23:59
Determinada a intimação
23/11/2022, 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022, 15:20
Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022, 11:29
Juntada de Petição
13/09/2022, 01:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
13/09/2022, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
12/08/2022, 23:59
Determinada a intimação
02/08/2022, 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022, 18:06
Conclusos para decisão/despacho
15/06/2022, 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
17/05/2022, 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
13/05/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2022, 17:35
Determinada a intimação
03/05/2022, 17:35
Conclusos para decisão/despacho
24/02/2022, 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
03/02/2022, 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
12/01/2022, 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 181
27/12/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021, 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021, 12:23
Despacho
17/12/2021, 12:23
Conclusos para decisão/despacho
17/12/2021, 10:35
Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/12/2021, 10:32
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO16 Número: 01424446220154025101
15/12/2021, 13:27
Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2
13/08/2020, 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
12/08/2020, 19:12
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 171
10/07/2020, 23:59
Juntada de Petição
08/07/2020, 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/06/2020, 13:45
Despacho/Decisão - Determina Intimação
30/06/2020, 13:45
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/06/2020, 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
08/06/2020, 15:45
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
23/05/2020, 03:18
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
09/05/2020, 14:17
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020, 01:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 160
28/03/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 161
24/03/2020, 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
24/03/2020, 20:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2020, 11:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
18/03/2020, 11:19
Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
18/03/2020, 11:18
Autos com Juiz para Sentença
06/03/2020, 15:46
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50084967120194020000/TRF2
13/11/2019, 13:51
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 150
12/10/2019, 18:52
Distribuído - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Número: 50084967120194020000/TRF2
20/09/2019, 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
16/09/2019, 11:54
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146
06/09/2019, 23:59
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
06/09/2019, 23:44
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150
29/08/2019, 16:19
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
29/08/2019, 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
28/08/2019, 18:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 147
28/08/2019, 08:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
27/08/2019, 20:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
27/08/2019, 20:57
Juntada de certidão
27/08/2019, 20:56
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
27/08/2019, 20:54
Autos com Juiz para Sentença
27/08/2019, 20:53
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 141 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 14/08/2019 16:29:38)
26/08/2019, 16:30
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
04/07/2019, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
27/06/2019, 18:12
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/06/2019 até 14/06/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00389, DE 10 DE JUNHO DE 2019 SUSPENDER o atendimento ao público e os prazos processuais relativamente aos feitos que tramitam perante a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos dias 13 e 14 de junho de 2019.
13/06/2019, 11:10
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/06/2019 até 12/06/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00365
05/06/2019, 18:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 134 e 135
02/06/2019, 23:59
Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/05/2019, 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/05/2019, 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/05/2019, 17:37
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/04/2019, 12:58
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
20/12/2018, 06:53
Juntada - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)
10/10/2018, 14:45
Localização Interna - (JRJUCT-LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)
08/10/2018, 13:10
Certidão - Anotação - (JRJUCT-LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)
08/10/2018, 13:08
Resultado de Audiência foi Não Realizada/Cancelada - (JRJUCT-LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)
08/10/2018, 13:06
Juntada - (JRJUCT-LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)
08/10/2018, 13:05
Devolução de Remessa - (JRJUCT-LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)
08/10/2018, 13:02
Devolução de Remessa - (JRJUCT-LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)
08/10/2018, 13:01
Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)
01/10/2018, 18:52
Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)
01/10/2018, 18:50
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJUCT-LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)
27/09/2018, 12:27
Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJUCT-LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)
26/09/2018, 11:00
Reativação de Suspensão - (JRJUCT-LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)
26/09/2018, 10:58
Devolução de Remessa - (JRJUCT-LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)
26/09/2018, 10:57
Localização Interna - (JRJUCT-LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)
24/09/2018, 15:59
Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)
03/09/2018, 14:41
Certidão - Citação/Intimação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)
31/08/2018, 12:21
Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)
28/08/2018, 17:40
Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)
24/08/2018, 14:34
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)
24/08/2018, 14:33
Audiência tipo Conciliação - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)
22/08/2018, 17:59
Localização Interna - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)
21/08/2018, 16:00
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)
26/04/2018, 17:46
Devolução de Remessa - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)
26/04/2018, 17:45
Devolução de Remessa - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)
26/04/2018, 17:44
Juntada - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)
24/01/2018, 10:28
Juntada - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)
23/01/2018, 11:47
Certidão - Citação/Intimação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)
12/01/2018, 14:49
Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)
08/01/2018, 15:59
Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)
08/01/2018, 15:58
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)
18/12/2017, 12:39
Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)
14/12/2017, 19:09
Devolução de Remessa - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)
14/12/2017, 19:08
Devolução de Remessa - (JRJPKM-PATRÃ�CIA KOCH SAVI MONDO)
14/12/2017, 19:07
Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)
13/12/2017, 18:52
Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)
12/12/2017, 17:53
Certidão - Citação/Intimação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)
11/12/2017, 17:58
Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)
07/12/2017, 17:24
Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)
07/12/2017, 17:20
Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)
23/10/2017, 18:59
Intimação de Decisão - Publicação - (JRJUCT-LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)
19/10/2017, 17:47
Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJUCT-LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)
19/10/2017, 12:00
Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)
18/10/2017, 17:19
Redistribuição por Dependência - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)
18/10/2017, 17:18
Remessa Interna para Redistribuição - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)
18/10/2017, 16:05
Certidão - Decurso de Prazo - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)
18/10/2017, 16:04
Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)
18/10/2017, 16:03
Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)
18/10/2017, 16:02
Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)
30/08/2017, 14:53
Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)
30/08/2017, 14:52
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)
30/08/2017, 14:51
Certidão - (JRJRTG-MARCIA CRISTINA DOS SANTOS GAGLIANO)
25/08/2017, 14:48
Juntada
04/08/2017, 16:05
Juntada
04/08/2017, 16:05
Juntada - (JRJOQA-RODRIGO CABRAL MARCHON)
31/07/2017, 16:53
Conclusão para Decisão - Declarada incompetência - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)
01/06/2017, 12:46
Devolução de Remessa - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)
01/06/2017, 12:45
Juntada - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)
31/05/2017, 16:15
Certidão - Citação/Intimação - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)
24/04/2017, 14:20
Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)
18/04/2017, 17:33
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)
18/04/2017, 17:32
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)
18/04/2017, 13:47
Reativação de Suspensão - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)
18/04/2017, 13:43
Devolução de Remessa - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)
06/04/2017, 16:06
Juntada - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)
05/04/2017, 16:30
Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)
31/03/2017, 18:08
Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)
31/03/2017, 18:07
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)
31/03/2017, 18:06
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)
31/03/2017, 16:58
Devolução de Remessa - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)
31/03/2017, 16:57
Juntada - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)
31/03/2017, 13:10
Certidão - Citação/Intimação - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)
10/03/2017, 11:17
Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)
09/03/2017, 15:44
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)
09/03/2017, 15:43
Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)
02/03/2017, 11:24
Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)
02/03/2017, 11:23
Juntada - (JRJSAW-S�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)
02/03/2017, 10:09
Remessa, Carga Para Réu - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)
10/02/2017, 12:51
Juntada - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)
07/02/2017, 13:48
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)
01/12/2016, 15:40
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)
01/12/2016, 15:39
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)
30/11/2016, 17:49
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)
20/11/2016, 20:31
Devolução de Remessa - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)
20/11/2016, 20:30
Juntada - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)
20/11/2016, 19:57
Certidão - Citação/Intimação - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)
18/11/2016, 14:09
Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJNCE-ANGELICA CRISTINA GOMES MADEIRA)
14/11/2016, 13:06
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNCE-ANGELICA CRISTINA GOMES MADEIRA)
14/11/2016, 13:05
Juntada - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)
07/11/2016, 18:08
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)
26/10/2016, 16:45
Certidão - Decurso de Prazo - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)
26/10/2016, 16:44
Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)
26/10/2016, 16:43
Certidão - Citação/Intimação - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)
30/09/2016, 11:43
Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJNCE-ANGELICA CRISTINA GOMES MADEIRA)
28/09/2016, 13:06
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNCE-ANGELICA CRISTINA GOMES MADEIRA)
28/09/2016, 13:05
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)
23/09/2016, 15:53
Devolução de Remessa - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)
19/09/2016, 14:56
Juntada - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)
19/09/2016, 14:14
Certidão - Citação/Intimação - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)
16/09/2016, 12:44
Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)
09/09/2016, 11:35
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)
09/09/2016, 11:34
Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)
30/08/2016, 16:17
Juntada - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)
30/08/2016, 15:58
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNCE-ANGELICA CRISTINA GOMES MADEIRA)
26/08/2016, 09:17
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNCE-ANGELICA CRISTINA GOMES MADEIRA)
05/07/2016, 12:14
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)
20/06/2016, 15:57
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)
20/06/2016, 15:55
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)
20/06/2016, 12:11
Conclusão para Despacho - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)
16/06/2016, 15:31
Juntada - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)
14/06/2016, 14:53
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNCE-ANGELICA CRISTINA GOMES MADEIRA)
18/05/2016, 11:40
Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)
13/04/2016, 14:33
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)
13/04/2016, 14:32
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)
31/03/2016, 15:49
Conclusão para Despacho - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)
30/03/2016, 17:10
Devolução de Remessa - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)
29/03/2016, 15:36
Juntada - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)
29/03/2016, 15:27
Certidão - Citação/Intimação - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)
22/03/2016, 13:37
Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)
21/03/2016, 15:42
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)
21/03/2016, 15:26
Conclusão para Despacho - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)
17/03/2016, 14:59
Juntada - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)
14/03/2016, 15:42
Devolução de Remessa - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)
01/02/2016, 16:42
Certidão - Citação/Intimação - (JRJDXK-DAYANA DOS SANTOS SOUZA)
11/12/2015, 11:48
Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)
04/12/2015, 15:14
Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)
04/12/2015, 15:10
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)
04/12/2015, 15:03
Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJDXK-DAYANA DOS SANTOS SOUZA)
24/11/2015, 16:27
Certidão - (JRJDXK-DAYANA DOS SANTOS SOUZA)
24/11/2015, 16:00
Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)
24/11/2015, 09:34
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)
24/11/2015, 09:29
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
28/04/2026, 18:22
DESPACHO/DECISÃO
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29/10/2025, 18:43
DESPACHO/DECISÃO
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18/06/2025, 11:32
DESPACHO/DECISÃO
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28/04/2025, 16:31
DESPACHO/DECISÃO
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13/01/2025, 18:16
DESPACHO/DECISÃO
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30/08/2024, 04:29
DESPACHO/DECISÃO
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14/08/2024, 15:47
DESPACHO/DECISÃO
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05/07/2024, 14:20
DESPACHO/DECISÃO
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25/06/2024, 13:05
DESPACHO/DECISÃO
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25/01/2024, 16:40
DESPACHO/DECISÃO
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14/09/2023, 15:01
DESPACHO/DECISÃO
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15/05/2023, 18:38
DESPACHO/DECISÃO
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23/11/2022, 15:20
DESPACHO/DECISÃO
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02/08/2022, 18:06
DESPACHO/DECISÃO
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03/05/2022, 17:35
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(37)
DESPACHO/DECISÃO
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28/04/2026, 18:22
DESPACHO/DECISÃO
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29/10/2025, 18:43
DESPACHO/DECISÃO
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18/06/2025, 11:32
DESPACHO/DECISÃO
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28/04/2025, 16:31
DESPACHO/DECISÃO
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13/01/2025, 18:16
DESPACHO/DECISÃO
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30/08/2024, 04:29
DESPACHO/DECISÃO
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14/08/2024, 15:47
DESPACHO/DECISÃO
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05/07/2024, 14:20
DESPACHO/DECISÃO
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25/06/2024, 13:05
DESPACHO/DECISÃO
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25/01/2024, 16:40
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14/09/2023, 15:01
DESPACHO/DECISÃO
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15/05/2023, 18:38
DESPACHO/DECISÃO
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23/11/2022, 15:20
DESPACHO/DECISÃO
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02/08/2022, 18:06
DESPACHO/DECISÃO
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03/05/2022, 17:35
DESPACHO/DECISÃO
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17/12/2021, 12:23
DESPACHO/DECISÃO
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30/06/2020, 13:45
SENTENÇA
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18/03/2020, 11:18
PETIÇÃO
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28/08/2019, 18:17
SENTENÇA
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27/08/2019, 20:54
DESPACHO/DECISÃO
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23/05/2019, 17:37
DESPACHO/DECISÃO
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26/09/2018, 11:00
DESPACHO/DECISÃO
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26/04/2018, 17:46
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DESPACHO/DECISÃO
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19/10/2017, 12:00
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31/03/2017, 16:58
DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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20/11/2016, 20:31
DESPACHO/DECISÃO
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DESPACHO/DECISÃO
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23/09/2016, 15:53
DESPACHO/DECISÃO
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30/08/2016, 16:17
DESPACHO/DECISÃO
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16/06/2016, 15:31
DESPACHO/DECISÃO
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30/03/2016, 17:10
DESPACHO/DECISÃO
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17/03/2016, 14:59
DESPACHO/DECISÃO
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24/11/2015, 16:27