5093021-96.2025.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5093021-96.2025.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: PLINIO ECCARD BRANDAOADVOGADO(A): GISELE BUSQUET NUNES (OAB RJ137920)

DESPACHO/DECISÃO

Ante a manifestação da Requerente (evento 60, PET1), intime-se a Requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, refaça os cálculos do evento 55 complementando com o Ano-Calendário 2025 (Exercício 2026).

Com a vinda dos cálculos, à Requerente por 05 (cinco) dias.

Nada requerido, homologo os cálculos e providencie a Secretaria o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o artigo 13 da Resolução nº 983/2026 - CJF, de 18 de março de 2026.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2.

Tudo cumprido, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.I.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093021-96.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PLINIO ECCARD BRANDAOADVOGADO(A): GISELE BUSQUET NUNES (OAB RJ137920)SENTENÇA

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de RETIFICAR o dispositivo da sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria especial e pensão por morte previdenciária ; abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos. RECONHECER o direito da autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte previdenciária, a partir de 14/09/2020, devendo as quantias descontadas serem atualizadas pela Taxa SELIC desde o indevido recolhimento. Ressalte-se que o cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo. Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco. Valor da condenação limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, consoante Termo de Renúncia e o julgado no Tema 1.030 do STJ. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cumprimento desta decisão. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093021-96.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: PLINIO ECCARD BRANDAOADVOGADO(A): GISELE BUSQUET NUNES (OAB RJ137920)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação proposta por PLINIO ECCARD BRANDAO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual requer, em síntese, a isenção, devido a doença grave, do imposto de renda incidente sobre seus benefícios previdenciários, bem como a repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal.

Defiro a gratuidade de justiça.

Defiro o benefício da prioridade na tramitação do processo, tendo em vista que o autor conta com mais de 60 anos de idade.

Considerando tratar-se de questão patrimonial submetida a rito sumaríssimo, bem como a ausência, in casu, de risco de perecimento do direito pleiteado no tempo necessário à formação do contraditório, além da possibilidade de solução da questão controvertida por meio de conciliação em curto lapso temporal, deixo, por ora, de apreciar o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, na forma do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 47 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução TRF2 nº nº 1/2007).

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar eventual prevenção não constatada pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias.

Após, venham-me conclusos para sentença.