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Consignação em PagamentoIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORConsignação em Pagamento

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 54.264,75

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Consignação em Pagamento · Vara Federal de Magé 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

PATRICIA DA SILVA HORACIO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES

OAB/RJ 046877·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

JOAO ALBERTO GRACA

OAB/PR 019652·CPF·Representa: Réu

LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA

OAB/RJ 108037·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES

OAB/RJ 046877·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

JOAO ALBERTO GRACA

OAB/PR 019652·CPF·Representa: Réu

LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA

OAB/RJ 108037·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2026, 21:15

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2026

18/05/2026, 21:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165 e 166

28/03/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166

06/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166

05/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 09:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2026, 09:24

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

09/10/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 156

01/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 156

30/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 156

29/09/2025, 16:26

Todas as movimentações(170)

Baixa Definitiva

18/05/2026, 21:15

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2026

18/05/2026, 21:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165 e 166

28/03/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166

06/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166

Documentos

SENTENÇA

•04/03/2026, 09:24

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 16:26

05/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 09:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2026, 09:24

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

09/10/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 156

01/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 156

30/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 156

29/09/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 15:45

Expedição de Alvará

29/09/2025, 15:45

Juntado(a)

29/09/2025, 13:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Juntado(a) - 29/09/2025 12:55:01)

29/09/2025, 13:02

Juntada de Petição

03/09/2025, 10:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

02/09/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

08/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

07/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 07:42

Decisão interlocutória

06/08/2025, 07:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

16/07/2025, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 13:51

Juntada de Petição

08/07/2025, 10:07

Juntada de Petição

07/07/2025, 22:09

Juntado(a)

25/06/2025, 15:20

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 136

24/06/2025, 02:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 133

23/06/2025, 15:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 136

23/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5002041-74.2019.4.02.5114/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação da parte autora, no sentido de que seja descontado, do total depositado neste processo, o valor da condenação em honorários de sucumbência, intime-se o réu para que forneça os dados necessários para o referido levantamento, no prazo de 15 dias. Cumprido e efetuado o pagamento dos referidos honorários (Evento 125), expeça-se alvará em favor da autora, para levantamento do valor restante na conta judicial indicada no evento 6; devendo constar do expediente os novos dados bancários informados no evento 131 e o nome do patrono da causa, tendo em vista que na procuração foram outorgados poderes especiais para receber e dar quitação.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 12:12

Decisão interlocutória

18/06/2025, 08:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133

16/06/2025, 17:04

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

16/06/2025, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 15:07

Juntada de Petição

13/05/2025, 17:09

Juntada de Petição - (P75671360900 - JOAO ALBERTO GRACA para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

10/02/2025, 09:34

Juntada de Petição - (p058643 - LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA para P75671360900 - JOAO ALBERTO GRACA)

01/02/2025, 17:41

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P75671360900 - JOAO ALBERTO GRACA)

01/02/2025, 17:41

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P75671360900 - JOAO ALBERTO GRACA)

01/02/2025, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

20/12/2024, 03:04

Juntada de Petição

12/12/2024, 19:29

Juntada de Petição

02/12/2024, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

28/11/2024, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 20:54

Juntada de certidão

27/11/2024, 20:39

Decisão interlocutória

25/11/2024, 08:49

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

07/10/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/09/2024, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2024, 17:23

Decisão interlocutória

12/09/2024, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2024, 15:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Juntada de certidão - 11/09/2024 14:20:45)

11/09/2024, 15:07

Juntada de certidão

11/09/2024, 15:07

Despacho

06/08/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 15:21

Juntada de Petição

25/06/2024, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

20/06/2024, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/05/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2024, 12:24

Decisão interlocutória

17/05/2024, 12:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

15/05/2024, 11:39

Juntada de Petição

14/05/2024, 19:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

03/05/2024, 10:54

Juntada de Petição

26/04/2024, 19:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75671360900 - JOAO ALBERTO GRACA)

25/04/2024, 08:59

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2023, 16:37

Juntada de Petição

21/11/2023, 18:36

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAG01 Número: 50020417420194025114

24/10/2023, 12:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAG01 -> TRF2

09/08/2023, 17:08

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

15/04/2023, 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

26/01/2023, 01:04

Juntada de Petição

25/01/2023, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 20:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81

29/11/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

29/11/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/11/2022, 16:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/11/2022, 10:09

Determinada a intimação

22/11/2022, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2022, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2022, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2022, 20:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

15/11/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

12/11/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535

09/11/2022, 20:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

09/11/2022, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

01/11/2022, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

18/10/2022, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/10/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/10/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/10/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/10/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/10/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/10/2022, 14:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/10/2022, 14:18

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

06/04/2022, 01:06

Juntada de Petição

05/04/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

29/03/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

24/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

15/03/2022, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2022, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/03/2022, 12:57

Determinada a intimação

14/03/2022, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50

09/03/2022, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/03/2022, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/03/2022, 21:40

Juntada de Petição

09/03/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 13:56

Determinada a intimação

04/03/2022, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2022, 18:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

24/02/2022, 01:07

Juntada de Petição

22/02/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

10/02/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

10/02/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

02/02/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2022, 14:55

Convertido o Julgamento em Diligência

31/01/2022, 13:57

Juntada de Petição

21/09/2021, 21:36

Conclusos para julgamento

20/04/2021, 16:27

Juntada de Petição

01/03/2021, 11:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

26/02/2021, 05:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

14/02/2021, 02:14

Intimação em Secretaria

10/02/2021, 15:10

Despacho

10/02/2021, 15:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/02/2021, 15:10

Audiência Convertida em Diligência - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 09/02/2021 15:00. Refer. Evento 22

10/02/2021, 15:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

30/01/2021, 09:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

29/01/2021, 04:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

21/01/2021, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23

13/01/2021, 15:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

12/01/2021, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

12/01/2021, 07:45

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

11/01/2021, 15:27

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 09/02/2021 15:00

11/01/2021, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

11/01/2021, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

11/01/2021, 14:57

Convertido o Julgamento em Diligência

11/01/2021, 14:32

Autos com Juiz para Sentença

01/04/2020, 12:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

04/02/2020, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

04/02/2020, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

30/01/2020, 13:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

30/01/2020, 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2020, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2020, 11:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/01/2020, 11:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/01/2020, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

07/01/2020, 16:33

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

05/12/2019, 11:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2019, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/10/2019, 11:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

17/10/2019, 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2019, 17:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação

07/10/2019, 17:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/10/2019, 13:03

Distribuído por sorteio

19/08/2019, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 07:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 08:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 08:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 20:58

SENTENÇA

•10/10/2022, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2022, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2021, 14:32

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•04/03/2026, 09:24

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 07:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 08:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 08:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 20:58

SENTENÇA

•10/10/2022, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2022, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2021, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2020, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2019, 17:14