Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0135696-23.2016.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0135696-23.2016.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0135696-23.2016.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: JOAO DA MATTA VASCONCELLOS (Espólio) ADVOGADO(A): ANA LIDIA ANDRADE DAVID (OAB RJ165150) EXEQUENTE: ANA RITA ALVES VASCONCELOS (Inventariante) ADVOGADO(A): ANA LIDIA ANDRADE DAVID (OAB RJ165150) INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADO(A): RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de requerimento para expedição do precatório do valor principal devido nos autos pelo ESPÓLIO DE JOAO DA MATTA VASCONCELLOS, consoante eventos 126 e 150. De outro lado, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI, advogado contratado pelo autor falecido, requer o destacamento dos honorários contratuais (evento 125). Decido. II. No caso em tela, a execução do julgado foi interrompida para a regularização do polo ativo da demanda, diante do falecimento do autor. Ressalte-se que o ESPÓLIO, representado pela inventariante, contratou outro patrono para representação processual (evento 108). De outo lado, verifica-se que houve a homologação do valor dos honorário sucumbenciais a serem pagos ao advogado do autor falecido, bem como foi determinada a retificação do polo ativo da demanda, nos termos da decisão de evento 116.1. Assim, tem-se que o INSS não foi intimado, na forma do art. 535 do CPC, quanto ao valor da execução principal. III. Ante o exposto: 1) INTIME-SE o INSS para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC, no que toca ao valor principal da demanda, consoante demonstrativo de débito de evento 81.2, tendo em perspectiva os requerimentos de eventos 126 e 150 (R$ 203.754,83). Frise-se que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, na forma do art. 85, §7º, do CPC. Ressalvado o disposto no art. 85, §7º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos I a V, do §3º, do art. 85, do CPC. 2) Em havendo impugnação, ao impugnado em 10 dias. 3) Permanecendo a controvérsia, REMETAM-SE os autos à contadoria para que seja elaborada a planilha de cálculos em conformidade com o título executivo judicial, devendo ser observadas, no que couber, as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, especialmente aquelas referentes à correção monetária e aos juros de mora, de acordo com o recente julgamento do RE 870947 pelo plenário do STF. 4) Em seguida, voltem conclusos para decisão. 5) Sem prejuízo, INTIME-SE o ESPÓLIO para se manifestar acerca do requerido pelo advogado do autor falecido, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao pedido de destacamento dos honorários contratuais (evento 125). Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise do pedido de destacamento. Ciência às partes.

23/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190 e 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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