Procedimento Comum Cível 5016569-86.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEx-combatentesRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 110.637,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Partes do Processo

ANA CONSUELO DE ARAUJO FERREIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SARITA MONTEIRO LOPES

OAB/RJ 132514·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Conclusos para decisão/despacho - 07/05/2026 17:23:48)

08/05/2026, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

24/02/2026, 10:03

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

30/01/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

29/01/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 20:34

Despacho

28/01/2026, 20:34

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

28/01/2026, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/01/2026, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

27/01/2026, 13:39

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

22/01/2026, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

21/01/2026, 03:02

Decisão interlocutória

19/01/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:53

Todas as movimentações(103)

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Conclusos para decisão/despacho - 07/05/2026 17:23:48)

08/05/2026, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

24/02/2026, 10:03

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

30/01/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 20:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 14:53

29/01/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 20:34

Despacho

28/01/2026, 20:34

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

28/01/2026, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/01/2026, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

27/01/2026, 13:39

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

22/01/2026, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 88

21/01/2026, 03:02

Decisão interlocutória

19/01/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2026, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

01/12/2025, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

01/12/2025, 17:52

Determinada a intimação

25/11/2025, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 21:51

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/11/2025, 17:28

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

18/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

17/11/2025, 02:08

Determinada a intimação

14/11/2025, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 19:43

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 17:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ132514

14/11/2025, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/11/2025, 18:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

25/10/2025, 01:10

Juntada de Petição

20/10/2025, 11:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

11/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 64

03/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 64

02/10/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2025, 19:00

Embargos de Declaração Acolhidos

01/10/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2025, 19:00

Juntada de Petição

02/09/2025, 19:13

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

31/08/2025, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

25/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

22/08/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

21/08/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

21/08/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53

21/08/2025, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2025, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2025, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/07/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/06/2025, 17:44

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 45

24/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 45

23/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016569-86.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: ANA CONSUELO DE ARAUJO FERREIRA ADVOGADO(A): SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I do CPC, para determinar que a União inclua a Autora no Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), sem a necessidade de desconto no contracheque, por ser pensionista de Ex-combatente, garantindo-lhe o acesso gratuito aos serviços prestados nos estabelecimentos médico-hospitalares da Marinha. Diante da cognição exauriente DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a União inclua a Autora à Assistência Médica Hospitalar da Matinha (FUSMA), com isenção dos descontos em sua pensão. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em face da parte autora ante a gratuidade de justiça deerida no Evento 19. Havendo apelação, intime-se a parte adversa para responder ao recurso no prazo legal. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2025, 12:32

Julgado improcedente o pedido

18/06/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2025, 12:32

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

15/01/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

29/12/2024, 23:59

Despacho

19/12/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 13:53

Juntada de Petição

11/10/2024, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/10/2024, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

26/09/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

15/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

30/04/2024, 18:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

17/03/2024, 19:51

Despacho

13/03/2024, 19:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/03/2024, 19:42

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/12/2023, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

05/12/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

01/12/2023, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

01/12/2023, 11:24

Decisão interlocutória

28/11/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2023, 00:30

Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Ex-combatentes

27/09/2023, 07:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

21/09/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

19/09/2023, 15:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA

19/09/2023, 01:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01S para RJNIG02S)

18/09/2023, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 12:52

Declarada incompetência

14/09/2023, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 18:57

Alterado o assunto processual

13/09/2023, 18:37

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Concessão

13/09/2023, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

12/09/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/09/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM07S para RJNIG01S)

22/08/2023, 15:49

Decisão interlocutória

22/08/2023, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2023, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2023, 14:57

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 21:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 19:43

SENTENÇA

•01/10/2025, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 03:00

SENTENÇA

•18/06/2025, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 15:30