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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 48.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Niterói

Partes do Processo

CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJRIO35S para RJNIT05F)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Todas as movimentações(40)