Cautelar Inominada Criminal 5010292-49.2021.4.02.5102 - TRF2

Cautelar Inominada Criminal 5010292-49.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2025, 23:18

Despacho

02/07/2025, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 14:16

Juntado(a)

02/07/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/07/2025, 11:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126

01/07/2025, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

01/07/2025, 01:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126

25/06/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

25/06/2025, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

25/06/2025, 12:57

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

25/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

23/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cautelar Inominada Criminal Nº 5010292-49.2021.4.02.5102/RJ REQUERIDO: SUELLEN DO NASCIMENTO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PRISCILA GOMES DE ARAUJO (OAB RJ228714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de medida cautelar inominada instaurada para fiscalização do cumprimento de cautelares diversas da prisão anteriormente impostas à ré Suellen do Nascimento Oliveira dos Santos, em razão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (processo 5007019-96.2020.4.02.5102/RJ, evento 690, SENT1). Determinou-se, à época, como uma das condições cautelares, o comparecimento bimestral da ré, o qual vinha sendo realizado eletronicamente, por WhatsApp (evento 1.5). Nos autos da ação penal 5007019-96.2020.4.02.5102 foi expedida a carta de execução provisória em nome da ré, por força da decisão proferida no Habeas Corpus Criminal nº 5016940-20.2024.4.02.0000. A carta de sentença foi autuada sob o nº 9000012-43.2024.4.02.5102 e encaminhada para a Vara de Execuções Penais da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Em 27/1/2025, o Juízo da VEP concedeu o livramento condicional à sentenciada, por preencher os requisitos legais, e impôs condições específicas previstas no art. 132, § 1º, da Lei de Execução Penal (evento 114.3). Em 25/04/2025, certificou-se o suposto descumprimento do comparecimento bimestral em março/2025. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, entendeu que não houve descumprimento do comparecimento em Juízo, pois, naquele momento, já não era mais obrigatório, em razão do livramento condicional concedido pela VEP/RJ. Concluiu, ainda, que não subsiste fundamento para prosseguir com a medida cautelar alternativa imposta inicialmente na sentença (evento 119, PROMOCAO1). É o relatório. A natureza provisória e acessória das medidas cautelares impõe o reconhecimento de sua prejudicialidade quando sobrevier decisão judicial que defina novo regime jurídico para o cumprimento da pena, como no caso em análise. A decisão concessiva do livramento condicional tornou inócuas as medidas anteriormente fixadas, inclusive o comparecimento bimestral em Juízo. O suposto descumprimento relatado deu-se em momento posterior à concessão do livramento condicional, não se revestindo de eficácia para infirmar o juízo favorável previamente formado pela Vara de Execuções Penais, tampouco ensejar a continuidade da medida cautelar originária, cujo objeto restou superado. Ante o exposto, nos termos do art. 282, § 5º, do CPP, revogo as medidas cautelares anteriormente impostas na sentença condenatória à ré Suellen do Nascimento Oliveira dos Santos, consistentes em (i) obrigação de manter sempre atualizado seu endereço e de comparecer a todos os atos do processo, salvo se previamente autorizada pelo Juízo de primeiro grau; (ii) proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem prévia autorização do Juízo de primeiro grau; (iii) comparecimento bimestral ao Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói para justificar suas atividades; e (iv) utilização de monitoramento eletrônico em tempo integral. Fica ressalvada, contudo, a atuação da Vara de Execuções Penais, para eventual fiscalização e controle das condições impostas no âmbito do livramento condicional deferido. Expeça-se contramandado revogando o registro das cautelares no BNMP. Intime-se a requerida Suellen do Nascimento Oliveira dos Santos, pessoalmente, para ciência desta decisão e comparecer, no prazo de 5 dias, na Divisão de Monitoramento do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, localizada na Rua Frei Caneca, nº 401, Centro, RJ, para devolução do equipamento de monitoração eletrônica. Após a devolução do mandado e o encerramento do prazo, encaminhe-se mensagem eletrônica à Divisão de Monitoramento do SISPEN, através do e-mail [email protected], para que confirme, no prazo de 5 dias, a devolução do equipamento de monitoração eletrônica. Dê-se ciência ao MPF e à defesa.

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

18/06/2025, 16:25

Expedição de mandado

18/06/2025, 15:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cautelar Inominada Criminal Nº 5010292-49.2021.4.02.5102/RJ REQUERIDO: SUELLEN DO NASCIMENTO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PRISCILA GOMES DE ARAUJO (OAB RJ228714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de medida cautelar inominada instaurada para fiscalização do cumprimento de cautelares diversas da prisão anteriormente impostas à ré Suellen do Nascimento Oliveira dos Santos, em razão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (processo 5007019-96.2020.4.02.5102/RJ, evento 690, SENT1). Determinou-se, à época, como uma das condições cautelares, o comparecimento bimestral da ré, o qual vinha sendo realizado eletronicamente, por WhatsApp (evento 1.5). Nos autos da ação penal 5007019-96.2020.4.02.5102 foi expedida a carta de execução provisória em nome da ré, por força da decisão proferida no Habeas Corpus Criminal nº 5016940-20.2024.4.02.0000. A carta de sentença foi autuada sob o nº 9000012-43.2024.4.02.5102 e encaminhada para a Vara de Execuções Penais da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Em 27/1/2025, o Juízo da VEP concedeu o livramento condicional à sentenciada, por preencher os requisitos legais, e impôs condições específicas previstas no art. 132, § 1º, da Lei de Execução Penal (evento 114.3). Em 25/04/2025, certificou-se o suposto descumprimento do comparecimento bimestral em março/2025. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, entendeu que não houve descumprimento do comparecimento em Juízo, pois, naquele momento, já não era mais obrigatório, em razão do livramento condicional concedido pela VEP/RJ. Concluiu, ainda, que não subsiste fundamento para prosseguir com a medida cautelar alternativa imposta inicialmente na sentença (evento 119, PROMOCAO1). É o relatório. A natureza provisória e acessória das medidas cautelares impõe o reconhecimento de sua prejudicialidade quando sobrevier decisão judicial que defina novo regime jurídico para o cumprimento da pena, como no caso em análise. A decisão concessiva do livramento condicional tornou inócuas as medidas anteriormente fixadas, inclusive o comparecimento bimestral em Juízo. O suposto descumprimento relatado deu-se em momento posterior à concessão do livramento condicional, não se revestindo de eficácia para infirmar o juízo favorável previamente formado pela Vara de Execuções Penais, tampouco ensejar a continuidade da medida cautelar originária, cujo objeto restou superado. Ante o exposto, nos termos do art. 282, § 5º, do CPP, revogo as medidas cautelares anteriormente impostas na sentença condenatória à ré Suellen do Nascimento Oliveira dos Santos, consistentes em (i) obrigação de manter sempre atualizado seu endereço e de comparecer a todos os atos do processo, salvo se previamente autorizada pelo Juízo de primeiro grau; (ii) proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem prévia autorização do Juízo de primeiro grau; (iii) comparecimento bimestral ao Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói para justificar suas atividades; e (iv) utilização de monitoramento eletrônico em tempo integral. Fica ressalvada, contudo, a atuação da Vara de Execuções Penais, para eventual fiscalização e controle das condições impostas no âmbito do livramento condicional deferido. Expeça-se contramandado revogando o registro das cautelares no BNMP. Intime-se a requerida Suellen do Nascimento Oliveira dos Santos, pessoalmente, para ciência desta decisão e comparecer, no prazo de 5 dias, na Divisão de Monitoramento do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, localizada na Rua Frei Caneca, nº 401, Centro, RJ, para devolução do equipamento de monitoração eletrônica. Após a devolução do mandado e o encerramento do prazo, encaminhe-se mensagem eletrônica à Divisão de Monitoramento do SISPEN, através do e-mail [email protected], para que confirme, no prazo de 5 dias, a devolução do equipamento de monitoração eletrônica. Dê-se ciência ao MPF e à defesa.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

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