Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002142-10.2025.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Itaperuna

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Itaperuna

Partes do Processo

ROSEMARY MOREIRA DA SILVA GOULART

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL

OAB/RJ 122895·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

11/05/2026, 02:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5047901-75.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/04/2026, 19:02

Baixa Definitiva

30/04/2026, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

30/04/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

09/04/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

08/04/2026, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

08/04/2026, 09:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

08/04/2026, 02:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2026, 15:04

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 13:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510010699 processada no TRF2 com o no. 50479017520264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/04/2026, 12:10

Todas as movimentações(127)

Juntada de Petição

11/05/2026, 02:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5047901-75.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/04/2026, 19:02

Baixa Definitiva

30/04/2026, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

30/04/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Documentos

SENTENÇA

•07/04/2026, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 18:51

20/04/2026, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

09/04/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

08/04/2026, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

08/04/2026, 09:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 114

08/04/2026, 02:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2026, 15:04

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 13:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510010699 processada no TRF2 com o no. 50479017520264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/04/2026, 12:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510010699

31/03/2026, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

14/03/2026, 03:08

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000985-65.2026.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 51, 61

10/03/2026, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 100

26/02/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

25/02/2026, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

25/02/2026, 11:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 100

25/02/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 100

24/02/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/02/2026, 18:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510010699

24/02/2026, 18:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

22/01/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 91

10/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 91

09/12/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

08/12/2025, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

08/12/2025, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2025, 18:12

Despacho

05/12/2025, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

02/12/2025, 15:23

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 84

24/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 84

19/11/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 84

18/11/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/11/2025, 15:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 19:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/10/2025, 23:59

Despacho

26/09/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 11:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/09/2025, 11:36

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2025

26/09/2025, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

26/09/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/09/2025, 10:39

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 70

23/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 70

22/09/2025, 02:01

Determinada a intimação

19/09/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/09/2025, 14:35

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 62

12/09/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/09/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 62

11/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 62

10/09/2025, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/09/2025, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/09/2025, 21:37

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 52

04/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 52

03/09/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/09/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/09/2025, 17:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-ITPJ para RJITP01S)

01/09/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/09/2025, 16:14

Homologada a Transação

01/09/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/09/2025, 16:14

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 16:35

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITP01S para CEJUSC-ITPJ)

26/08/2025, 07:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

26/08/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

16/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

08/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

07/08/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

06/08/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/08/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 17:13

Despacho

06/08/2025, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

04/08/2025, 16:32

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

04/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

01/08/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

31/07/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

31/07/2025, 14:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

28/07/2025, 23:59

Despacho

18/07/2025, 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/07/2025, 10:08

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 08:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01S)

17/07/2025, 17:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

17/07/2025, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/07/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

12/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18

04/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

26/06/2025, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

26/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

25/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002142-10.2025.4.02.5112/RJ RELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARI AUTOR: ROSEMARY MOREIRA DA SILVA GOULART ADVOGADO(A): ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB RJ122895) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 24/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

24/06/2025, 17:50

Juntada de certidão

24/06/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSEMARY MOREIRA DA SILVA GOULART <br/> Data: 17/07/2025 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito: FLAVIA ORNELAS TERRA

24/06/2025, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

24/06/2025, 09:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

24/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

23/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002142-10.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ROSEMARY MOREIRA DA SILVA GOULART ADVOGADO(A): ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB RJ122895) ATO ORDINATÓRIO Ante o informado na certidão retro, a parte autora fica intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita a realização de perícia médica judicial na especialidade CLÍNICA MÉDICA / MEDICINA DO TRABALHO ou em uma das especialidades disponíveis elencadas na certidão, tendo em vista a ausência, nesta Subseção Judiciária de Itaperuna/RJ, de peritos na especialidade requerida.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 12:39

Juntada de certidão

18/06/2025, 12:36

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01S para CEPERJA-IP)

28/05/2025, 15:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001071-07.2024.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 18, 26, 32

28/05/2025, 14:54

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002386-41.2022.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20, 29, 41, 47

28/05/2025, 14:53

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Acidente (Art. 86) - Para: Urbano (art. 60)

28/05/2025, 14:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

28/05/2025, 06:10

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/05/2025, 17:11

Juntado(a)

26/05/2025, 16:23

Distribuído por sorteio

26/05/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 08:25

SENTENÇA

•01/09/2025, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 12:39

SENTENÇA

•28/05/2025, 14:54

SENTENÇA

•28/05/2025, 14:53

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•07/04/2026, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 08:25

SENTENÇA

•01/09/2025, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 12:39

SENTENÇA

•28/05/2025, 14:54

SENTENÇA

•28/05/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:53