Cumprimento de sentença 5094615-19.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 29.466,53

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

PAULO LOPES DE FREITAS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO RODRIGUES MARTINS

OAB/RJ 160569·CPF·Representa: Autor

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5030260-74.2026.4.02.9666/TRF (PAULO LOPES DE FREITAS)

30/04/2026, 15:57

Baixa Definitiva

25/03/2026, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

25/03/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

13/03/2026, 13:26

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

13/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

12/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2026, 17:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2026, 17:38

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 17:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510004472 processada no TRF2 com o no. 50302607420264029666/TRF (PAULO LOPES DE FREITAS)

06/03/2026, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

04/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

03/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

02/03/2026, 13:25

Todas as movimentações(147)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5030260-74.2026.4.02.9666/TRF (PAULO LOPES DE FREITAS)

30/04/2026, 15:57

Baixa Definitiva

25/03/2026, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

25/03/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Documentos

SENTENÇA

•11/03/2026, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 13:25

13/03/2026, 13:26

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

13/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

12/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/03/2026, 17:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2026, 17:38

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 17:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510004472 processada no TRF2 com o no. 50302607420264029666/TRF (PAULO LOPES DE FREITAS)

06/03/2026, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

04/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

03/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

02/03/2026, 13:25

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510004472

02/03/2026, 12:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129

02/03/2026, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/03/2026, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/03/2026, 12:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510004472

02/03/2026, 12:45

Despacho

02/03/2026, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

21/02/2026, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

10/02/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:28

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

02/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 118

30/01/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 16:16

Determinada a intimação

29/01/2026, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 16:14

Juntado(a)

27/01/2026, 12:19

Juntada de certidão

27/01/2026, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

23/01/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

20/12/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

18/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

17/12/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 15:42

Determinada a intimação

16/12/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

13/12/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/12/2025, 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/11/2025, 10:35

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

26/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

25/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 18:51

Determinada a intimação

24/11/2025, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 11:35

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01

05/11/2025, 19:00

Juntada de Petição

02/10/2025, 20:03

Despacho

02/10/2025, 16:29

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT

02/10/2025, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

30/09/2025, 01:04

Juntada de Petição

29/09/2025, 21:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

24/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

31/08/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 12:05

Determinada a intimação

27/08/2025, 12:05

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 17:31

Juntada de Petição

15/08/2025, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 17:13

Determinada a intimação

31/07/2025, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 14:49

Juntada de Petição

30/07/2025, 11:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68

11/07/2025, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

10/07/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 69

24/06/2025, 02:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68

23/06/2025, 07:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 69

23/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5094615-19.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: TOGO PAULO PENNA RICCI REQUERENTE: PAULO LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A): EDUARDO RODRIGUES MARTINS (OAB RJ160569) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 68 - 18/06/2025 - Expedição de mandado Evento 66 - 29/05/2025 - Despacho

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 69

18/06/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 12:46

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

18/06/2025, 12:46

Juntada de certidão

03/06/2025, 17:54

Despacho

29/05/2025, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

11/04/2025, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

31/03/2025, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

31/03/2025, 10:33

Determinada a intimação

28/03/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2025, 16:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/03/2025, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 17:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO01

27/03/2025, 16:17

Transitado em Julgado

27/03/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

27/03/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/03/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

27/03/2025, 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

27/03/2025, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2025, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2025, 19:57

Negado seguimento a Recurso

26/03/2025, 15:03

Conclusos para decisão de admissibilidade

21/03/2025, 15:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2025, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

23/02/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

06/02/2024, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

06/02/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 13:50

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/02/2024, 19:17

Conclusos para decisão de admissibilidade

01/02/2024, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

31/01/2024, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/01/2024, 21:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/01/2024, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2024, 14:42

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES

29/01/2024, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

27/01/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/12/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

01/12/2023, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

01/12/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2023, 19:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/11/2023, 17:51

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

24/11/2023, 18:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:30</b><br>Sequencial: 107

22/11/2023, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

22/11/2023, 14:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

31/10/2023, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

31/10/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

15/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

05/10/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/10/2023, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2023, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

05/10/2023, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

12/09/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

12/09/2023, 16:02

Julgado improcedente o pedido

11/09/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/09/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/09/2023, 15:52

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 12:22

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

11/09/2023, 12:22

Juntada de Petição

08/09/2023, 18:26

Determinada a citação

06/09/2023, 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/09/2023, 16:39

Alterado o assunto processual

06/09/2023, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 15:46

Distribuído por sorteio

06/09/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 19:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2024, 14:42

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•11/03/2026, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 19:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2024, 14:42

ACÓRDÃO

•30/11/2023, 17:51

EXTRATO DE ATA

•24/11/2023, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 14:55

SENTENÇA

•11/09/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 16:39