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Cumprimento de sentençaFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 11.462,20

Orgao julgador

8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

LUANE MENEZES DA SILVA

CPF 155.***.***-06

Autor

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ 34.***.***.0001-84

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ 00.***.***.0001-81

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA MARQUES DE MELLO MAIA

OAB/RJ 222067•Representa: ATIVO

MARIA CLARA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA 016330•Representa: PASSIVO

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS 057360•Representa: PASSIVO

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA 012407•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 14:43

Juntada de Petição

02/03/2026, 14:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 378

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 377, 378

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 377, 378

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 366

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 367

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365

legal