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Procedimento do Juizado Especial CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Macaé

Partes do Processo

INALDO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF 008.***.***-88

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

07/12/2023, 15:36

Despacho

04/12/2023, 10:56

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJMAC01

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Negado seguimento a Recurso

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

legal