Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002415-62.2025.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002415-62.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002415-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: JANAINA MICHELE MOREIRA TEIXEIRA PORPHIRIO ADVOGADO(A): LUCAS AUGUSTO MAIA SANTOS (OAB RJ206245) DESPACHO/DECISÃO JANAINA MICHELE MOREIRA TEIXEIRA PORPHIRIO, qualificado(a) na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de JAILTON DOMINGOS PEREIRA, ocorrido em 28/07/2023. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...), devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Defiro a gratuidade de justiça. Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, o INSS, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância.

23/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 102

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5023966-06.2026.4.02.9666/TRF (JANAINA MICHELE MOREIRA TEIXEIRA PORPHIRIO)

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510006855 processada no TRF2 com o no. 50239660620264029666/TRF (JANAINA MICHELE MOREIRA TEIXEIRA PORPHIRIO)

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510006855

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90

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