Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5089895-43.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 27.245,13

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

FELIPE ALMENDRA LOPES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS

OAB/ES 009542·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS

OAB/ES 009542·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5218063-40.2025.4.02.9666/TRF (FELIPE ALMENDRA LOPES)

30/12/2025, 14:01

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 118

09/12/2025, 02:06

Baixa Definitiva

05/12/2025, 15:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 118

05/12/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

04/12/2025, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

04/12/2025, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 14:57

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 21:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510075519 processada no TRF2 com o no. 52180634020254029666/TRF (FELIPE ALMENDRA LOPES)

29/11/2025, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510075519 processada no TRF2 com o no. 52180634020254029666/TRF (AMARAL & VASCONCELOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA)

29/11/2025, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510075519

28/11/2025, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

18/11/2025, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

10/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

04/11/2025, 02:19

Todas as movimentações(125)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5218063-40.2025.4.02.9666/TRF (FELIPE ALMENDRA LOPES)

30/12/2025, 14:01

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 118

09/12/2025, 02:06

Baixa Definitiva

05/12/2025, 15:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 118

05/12/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Documentos

SENTENÇA

•04/12/2025, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2025, 16:50

04/12/2025, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

04/12/2025, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 14:57

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 21:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510075519 processada no TRF2 com o no. 52180634020254029666/TRF (FELIPE ALMENDRA LOPES)

29/11/2025, 18:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510075519 processada no TRF2 com o no. 52180634020254029666/TRF (AMARAL & VASCONCELOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA)

29/11/2025, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510075519

28/11/2025, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

18/11/2025, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

10/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

04/11/2025, 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

03/11/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

31/10/2025, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

31/10/2025, 20:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

31/10/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/10/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/10/2025, 16:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510075519

31/10/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

23/09/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

09/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

08/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 13:40

Determinada a intimação

03/09/2025, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

25/08/2025, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

22/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

22/08/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

06/08/2025, 18:34

Juntada de peças digitalizadas

04/08/2025, 15:04

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

04/08/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

01/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 12:25

Determinada a intimação

31/07/2025, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 14:28

Juntada de Petição

15/07/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/07/2025, 09:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

24/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

23/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5089895-43.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FELIPE ALMENDRA LOPES ADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora em 10 (dez) dias para que informe a sua fonte pagadora a sentença proferida, para que proceda à interrupção da retenção do imposto de renda na fonte sobre a rubrica HRA. Após dê-se vista ao réu para cumprimento do Evento 73, DESPADEC1.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 13:42

Determinada a intimação

18/06/2025, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/06/2025, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

04/06/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 15:54

Despacho

03/06/2025, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 14:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

22/05/2025, 15:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO34

09/05/2025, 11:08

Transitado em Julgado

09/05/2025, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

09/05/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/03/2025, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/03/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 18:17

Negado seguimento a Recurso

27/03/2025, 13:55

Conclusos para decisão de admissibilidade

24/03/2025, 11:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/03/2025, 11:56

Juntada de Petição

20/03/2025, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/07/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/07/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/07/2023, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

13/07/2023, 11:14

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

12/07/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 15:34

Conclusos para decisão de admissibilidade

11/07/2023, 15:09

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES

04/04/2023, 06:50

Juntada de Petição

03/04/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/04/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

28/03/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/03/2023, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

28/03/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 19:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2023, 18:03

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/03/2023, 13:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 14

22/03/2023, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

22/03/2023, 14:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

13/03/2023, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

09/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

25/02/2023, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

04/02/2023, 01:07

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 272,45 em 21/01/2023 Número de referência: 1004442

03/02/2023, 17:39

Juntada de Petição

26/01/2023, 16:22

Determinada a intimação

25/01/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/01/2023, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

17/01/2023, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

11/01/2023, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

11/01/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/01/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/01/2023, 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/01/2023, 17:14

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 12:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

17/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

08/12/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

08/12/2022, 11:11

Juntada de Petição

07/12/2022, 20:34

Julgado improcedente o pedido

07/12/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2022, 12:48

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 19:39

Juntada de Petição

06/12/2022, 18:12

Determinada a citação

06/12/2022, 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2022, 12:07

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2022, 15:57

Distribuído por sorteio

24/11/2022, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 12:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/07/2025, 16:47

OUTROS

•15/07/2025, 16:47

OUTROS

•09/07/2025, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 13:55

PETIÇÃO

•20/03/2025, 19:17

OUTROS

•20/03/2025, 19:17

DECISÃO STJ/STF

•20/03/2025, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 15:34

Todos os documentos(38)

SENTENÇA

•04/12/2025, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 12:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/07/2025, 16:47

OUTROS

•15/07/2025, 16:47

OUTROS

•09/07/2025, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 13:55

PETIÇÃO

•20/03/2025, 19:17

OUTROS

•20/03/2025, 19:17

DECISÃO STJ/STF

•20/03/2025, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 15:34

CONTRARRAZÕES

•03/04/2023, 15:05

PETIÇÃO

•03/04/2023, 14:58

ACÓRDÃO

•27/03/2023, 18:03

EXTRATO DE ATA

•27/03/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 19:30

OUTROS

•24/01/2023, 12:05

OUTROS

•24/01/2023, 12:05

OUTROS

•24/01/2023, 12:05

OUTROS

•24/01/2023, 12:05

SENTENÇA

•10/01/2023, 17:14

OUTROS

•08/12/2022, 11:13

SENTENÇA

•07/12/2022, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 12:07

OUTROS

•24/11/2022, 10:17

OUTROS

•24/11/2022, 10:17

OUTROS

•24/11/2022, 10:17

OUTROS

•24/11/2022, 10:17

OUTROS

•24/11/2022, 10:17

OUTROS

•24/11/2022, 10:17

OUTROS

•24/11/2022, 10:17

OUTROS

•24/11/2022, 10:17

OUTROS

•24/11/2022, 10:17

OUTROS

•24/11/2022, 10:17