Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5059864-06.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5059864-06.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/12/2025, 23:36

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074184 processada no TRF2 com o no. 50193629420254029388/TRF (MARIA LUCIA LOPES SANZ)

29/11/2025, 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074184 processada no TRF2 com o no. 50193629420254029388/TRF (FERNANDES E PARENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/11/2025, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510074184

27/11/2025, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

14/11/2025, 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 104

07/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

29/10/2025, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/10/2025, 20:12

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

29/10/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

29/10/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

29/10/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

29/10/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

29/10/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

29/10/2025, 02:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059864-06.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: RENATO LOPES SANZ (Curador) ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) REQUERENTE: MARIA LUCIA LOPES SANZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. II - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. III - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. IV - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s). Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. V - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VI - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. VIII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. IX - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. X - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074184 processada no TRF2 com o no. 50193629420254029388/TRF (MARIA LUCIA LOPES SANZ)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074184 processada no TRF2 com o no. 50193629420254029388/TRF (FERNANDES E PARENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510074184

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

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