Embargos à Execução Fiscal 5114611-71.2021.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5114611-71.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5114611-71.2021.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: EMPRESAS REUNIDAS AGRO INDUSTRIAL MICKAEL S A ADVOGADO(A): JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES (OAB RJ141454) ADVOGADO(A): DIOGO CARVALHO CABRAL (OAB RJ223956) DESPACHO/DECISÃO Ev. 268, 274, 277 e 297. A União no processo 5114611-71.2021.4.02.5101/RJ, evento 274, PET1impugna a proposta honorária pericial requer uma segunda redução do valor proposto, para patamar mais razoável, pois a União afirma que a hora trabalhada de 450 reais (em 112 horas de trabalho) supera o valor do Ministro do Eg. STF e violaria a normatização pelo CNJ das perícias AJG. In verbis: O valor proposto seria até mesmo superior à hora trabalhada de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, cujo subsídio mensal é de R$ 44.008,522, e cuja hora trabalhada seria, em média, de R$ 275,05, considerando 160 horas de trabalho mensal. No ev. 277 a parte embargante aduz que irá " IMPUGNAR a proposta de honorários, por entender que há excesso na relação horas trabalhadas x valor da proposta, não atendendo aos pressupostos da razoabilidade e proporcionalidade." Relatado, decido. 1. Transcreve-se a impugnação da União em trecho que dimensiona o imóvel a ser vistoriado/periciado: Sobre o bem de propriedade da embargante sobre a incidem duas desapropriações, processos 0623383-91.1900.4.02.5101 e 0208061-96.1900.4.02.5101. Nesses 2 processos busca-se a desapropriação de uma área de 987ha (0623383-91.1900.4.02.5101) e 426.537,5 (0208061-96.1900.4.02.5101). De acordo com os documentos trazidos aos autos pela embargante, a área total que está sendo desapropriada do imóvel é de 987ha mais 426.357,5 m², transformando-se m² em hectares tem-se que a área total a ser desapropriada totaliza 1.029,65 hectares. Todavia, a área total do bem é de 1.197,6 hectares, essa medida corresponde a 11.976.000 m². Ao se consultar a situação da Ocupação no sítio da SPU é se notar que a área total de marinha é de 546.386,47 m² ou 54,64 hectares. Deve ser ainda considerado que da área desapropriada ainda restam 167,35 hectares. Portanto, as duas desapropriações levadas a efeito, ainda que a relativa ao processo 0623383-91.1900.4.02.5101 ainda não tenha se encerrado, não tem o condão de afetar a área territorial da propriedade sujeita a Ocupação, pois como se vê do mapa extraído do processo 0623383-91.1900.4.02.5101, a área proposta para expropriação encontra-se distante daquela sujeita a incidência da Taxa de Ocupação. Não só, compulsando-se o Laudo de desapropriação constante do processo 0208061-96.1900.4.02.5101, vê-se que a área desapropriada é marginal à BR-101 para a efetivação da faixa de domínio da estrada. Ora, se a desapropriação se deu em relação a terrenos marginais à rodovia, por certo que não influi nas áreas de marinha sobre as quais incide a Taxa de Ocupação. 2. O primeiro perito avaliador nomeado nos autos havia estimado honorários em 145 mil reais, processo 5114611-71.2021.4.02.5101/RJ, evento 190, PET1, posteriormente reduzindo para 99 mil reais, ev. 222. Destituído e nomeado o avaliador Eric Ribeiro, estima seus honorários no ev. 268 em R$ 50.400,00, metade do valor do perito engenheiro destituído nos autos. Na presente hipótese, a área a ser vistoriada é tão vasta - 11.976.000 m² - que precisará de 10 horas de sobrevôo por drone - fl. 6 do processo 5114611-71.2021.4.02.5101/RJ, evento 268, PET1. 3. Consigno, num primeiro momento, que o perito ERIC CUNHA reduziu a menos da metade os honorários do outro perito engenheiro já destituído nos autos, processo 5114611-71.2021.4.02.5101/RJ, evento 201, INIC1 Não se trata de imóvel em área urbana, mas em área rural, o que eleva o valor do trabalho dos peritos. 4. O requerimento da Embargada-Exequente no sentido da redução dos honorários fixados pelos peritos se deve a um suposto excesso de horas trabalho e porque supostamente o valor seria superior ao teto do funcionalismo público merecem desprovimento. O trabalho do profissional avaliador não está adstrito ao teto do funcionalismo, mas sim vinculado unicamente à complexidade do trabalho pericial. 5. Também não se aplicam ao caso os parâmetros administrativos de fixação dos honorários periciais AJG – Assistência Judiciária Gratuita não se estendem à lide em discussão. A uma, porque não há parte hipossuficiente nos autos nos termos da Súmula 481 do STJ; A duas, porque os honorários periciais AJG são suportados pelo orçamento do Poder Judiciário e não pelo embargante; A três, porque a ratio da limitação da remuneração dos peritos AJG é velar-se pelo orçamento público do Poder Judiciário – e vigora como princípio fundamental do país a Separação de Poderes. 6. Desse modo, deveriam as partes ter esclarecido de forma analítica a razão por que entende que os valores cobrados não guardam proporção com o trabalho envolvido. E tal não foi feito nem pela União, que se limitou a aduzir que as propostas não seriam razoáveis, em função das horas indicadas e nem pelo embargante, nem pelo embargante. Do exposto, não há ilegalidade na fixação de 112 horas de trabalho. O perito ERIC CUNHA justifica sua proposta em função da leitura documental dos autos, sendo cada processo único e dotado de especificidades, desconsideradas pelas partes - processo 5114611-71.2021.4.02.5101/RJ, evento 268, PET1e processo 5114611-71.2021.4.02.5101/RJ, evento 297, PET1. Desse modo, indefiro as impugnações das partes, pois considerados a natureza do litígio, o tempo despendido para a confecção dos laudos, a capacitação e o grau de zelo esperados para conclusão dos laudos, pela máxima de experiência confere ao juízo a certeza de que o valor fixado não se afigura exorbitante diante do vulto e da complexidade da matéria discutida. Homologom ainda, as despesas de deslocamento, aluguíes de drone, ART, diárias, combustível, carro e pernoite em R$ 12.815,63, não impugnadas pelas partes. O total a ser depositado pela embargante é de R$: 63.215,63. Deposite a parte embargante os honorários periciais, sob pena de perda superveniente do interesse na realização da perícia. P.I.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 357

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 371

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 358

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 371

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 316

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 347

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(41)