Execução Fiscal 0535992-49.2007.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0535992-49.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0535992-49.2007.4.02.5101/RJ EXECUTADO: DSDM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA (OAB RJ094953) ADVOGADO(A): WALTER CARLOS DA CONCEICAO (OAB RJ102064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de DSDM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$1.709.042,59 (um milhão, setecentos e nove mil, quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Na presente execução fiscal foi efetuada a penhora do imóvel localizado na Rua Arquias Cordeiros, 660, Todos os Santos, Rio de Janeiro - RJ, matrícula n.º 13426, do 1º RGI, o qual foi avaliado em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), nos termos da certidão e auto de penhora do evento 64, fls. 27/31. O sr. MARCUS DA SILVA DIAS (CPF n.º 483.633.757-72), foi nomeado depositário do bem. A executada opôs os Embargos à Execução Fiscal n.º 0505215-42.2011.4.02.5101, os quais foram extintos, nos termos do traslado do evento 108.1. Em petição do evento 106, a exequente requer a reavaliação do bem penhorado e posterior designação de data para o leilão. É o relatório. Decido. Determino que sejam adotadas as seguintes diligências, preparatórias à inclusão do bem em leilão: i) Expedição de mandado para a constatação e reavaliação do imóvel penhorado, devendo o oficial de justiça verificar: a) valor do metro quadrado praticado na da região, devendo ser consultados os principais sites de transações com imóveis, a serem indicados na certidão; b) o estado de conservação das partes internas e externas do imóvel, infraestrutura, número de cômodos, benfeitorias; c) existência de outros fatores de valorização / desvalorização do imóvel tais como natureza da vizinhança, existência de sistema de transporte, gás canalizado, esgoto, comércio, a serem considerados na avaliação; e d) existência de ocupantes do imóvel, sob que título, devendo ser informado ainda se há grau de parentesco com o executado; ii) Expedição de ofício à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando informação acerca da existência de eventual débito tributário vinculado ao imóvel; iii) Obtenção da certidão de ônus reais atualizada do imóvel, através dos meios disponíveis para este juízo. Com o resultado das diligências, intime-se a exequente para apresentar o endereço atualizado do depositário do bem, sr. MARCUS DA SILVA DIAS (CPF n.º 483.633.757-72). Prazo: 05 (cinco) dias. Informado, expeça-se mandado/carta para a intimação do depositário acerca da reavaliação do imóvel. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes para ciência. Em seguida, venham os autos concluso para decisão.

23/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 145

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 145

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntado(a)

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116

Todas as movimentações(150)