Apelação Cível 0153096-41.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 631.156.315,34

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MILENA FAGUNDES BAPTISTA FERREIRA

OAB/RJ 146486·CPF·Representa: Autor

FILIPE ANDRE TORRES SOARES

OAB/RJ 165938·CPF·Representa: Autor

RAQUEL DA SILVA NERY ALVES

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS

OAB/RJ 114108·CPF·Representa: Autor

FELIPE SILVA DA CONCEICAO

OAB/RJ 129389·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

MILENA FAGUNDES BAPTISTA FERREIRA

OAB/RJ 146486·CPF·Representa: Autor

FILIPE ANDRE TORRES SOARES

OAB/RJ 165938·CPF·Representa: Autor

RAQUEL DA SILVA NERY ALVES

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS

OAB/RJ 114108·CPF·Representa: Autor

FELIPE SILVA DA CONCEICAO

OAB/RJ 129389·CPF·Representa: Autor

ANDRE MENDES MOREIRA

CPF·Representa: Autor

GISELA MOREIRA MENDES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NATALIA ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/RJ 145687·CPF·Representa: Autor

RACHEL ZERBINATO BISPO

OAB/RJ 142936·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 096743·CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO SETTA DIAS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0153096412015402510120250428150542

28/04/2025, 15:05

Decisão interlocutória

28/04/2025, 13:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/04/2025, 13:41

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/04/2025, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/04/2025, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

13/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/02/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

14/02/2025, 01:01

Juntada de Petição

13/02/2025, 16:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 119

23/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/01/2025, 16:49

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0153096412015402510120250428150542

28/04/2025, 15:05

Decisão interlocutória

28/04/2025, 13:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/04/2025, 13:41

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/04/2025, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2025, 17:30

11/04/2025, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

13/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/02/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

14/02/2025, 01:01

Juntada de Petição

13/02/2025, 16:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 119

23/01/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/01/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

14/01/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2025, 14:28

Recurso Especial não admitido

13/01/2025, 13:59

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

13/01/2025, 13:59

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

13/01/2025, 13:59

Recurso Especial Admitido

13/01/2025, 13:59

Recurso Extraordinário não admitido

13/01/2025, 13:59

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

13/01/2025, 13:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/01/2025, 00:56

Juntada de certidão

10/01/2025, 16:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

09/01/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/01/2025, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

09/01/2025, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

13/12/2024, 01:02

Juntada de Petição

11/12/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

21/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/11/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/11/2024, 12:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

09/11/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 93

31/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

22/10/2024, 01:01

Juntada de Petição

21/10/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/10/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2024, 16:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 90 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

21/10/2024, 16:25

Juntada de Petição

21/10/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/10/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2024, 15:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 84 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

21/10/2024, 15:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 85 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

21/10/2024, 14:53

Juntada de Petição

21/10/2024, 14:37

Juntada de Petição

21/10/2024, 14:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79

29/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

20/09/2024, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/09/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 14:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/09/2024, 13:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

19/09/2024, 13:54

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

18/09/2024, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/09/2024, 14:26

Juntada de certidão

28/08/2024, 20:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2024<br>Data da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 23:59</b>

28/08/2024, 17:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2024

23/08/2024, 18:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 8

23/08/2024, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/08/2024, 18:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

22/08/2024, 09:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

03/07/2023, 12:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51

03/07/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

30/06/2023, 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

21/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/06/2023, 12:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

05/06/2023, 18:56

Juntada de Petição

05/06/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51

27/05/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Remetidos os Autos com acórdão - 22/05/2023 15:26:15)

23/05/2023, 13:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

23/05/2023, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

18/05/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

18/05/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 11:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

17/05/2023, 11:12

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

11/05/2023, 15:31

Sentença confirmada - por maioria

11/05/2023, 14:15

Juntada de Petição

08/05/2023, 22:50

Juntada de certidão

28/04/2023, 12:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00:00</b>

28/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2023

18/04/2023, 12:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 16

18/04/2023, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/04/2023, 12:11

Juntado(a)

11/04/2023, 21:59

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

11/04/2023, 21:59

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10

31/01/2023, 21:26

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP

31/01/2023, 15:04

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11

31/01/2023, 13:17

Juntado(a)

31/01/2023, 13:14

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

10/11/2022, 17:07

Juntada de Petição

07/11/2022, 17:17

Juntada de Petição

31/10/2022, 17:42

Juntada de certidão

26/10/2022, 18:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>

26/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>

26/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/10/2022

17/10/2022, 13:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 6

17/10/2022, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/10/2022, 13:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

14/10/2022, 16:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

21/12/2021, 18:22

Retirado de pauta

21/12/2021, 18:21

Lavrada Certidão

21/12/2021, 18:20

Juntada de Petição

17/12/2021, 20:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/12/2021

14/12/2021, 12:32

Lavrada Certidão

13/12/2021, 13:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2022 14:00</b><br>Sequencial: 4

01/12/2021, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/12/2021, 12:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

30/11/2021, 10:52

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 12:22

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

31/03/2020, 17:21

Certidão/Termo - Anotação - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

31/03/2020, 17:16

Juntada - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

31/03/2020, 17:00

Remessa Interna - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

26/03/2020, 08:34

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

25/01/2019, 17:45

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

25/01/2019, 17:44

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

25/01/2019, 17:43

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

10/12/2018, 18:05

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

30/11/2018, 16:57

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

30/11/2018, 16:56

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

30/11/2018, 16:55

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

29/11/2018, 16:02

Distribuição por Prevenção - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

29/11/2018, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 13:59

Anexo

•11/12/2024, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2024, 12:47

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2024, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2024, 15:00

ACÓRDÃO

•19/09/2024, 13:54

EXTRATO DE ATA

•18/09/2024, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 12:25

ACÓRDÃO

•17/05/2023, 11:12

EXTRATO DE ATA

•11/05/2023, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2018, 16:55