Cumprimento de sentença 5004814-08.2018.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004814-08.2018.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004814-08.2018.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): NELSON DE SOUZA NETO (OAB RJ161539) REQUERENTE: MATHEUS CORDEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): NELSON DE SOUZA NETO (OAB RJ161539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo no qual os réus foram intimados novamente para cumprimento da obrigação transitada em julgado, mediante do fornecimento do fármaco Cloreto de Potássio 60mg/mL (Ionclor®), sem êxito. Em resumo, trata-se de demanda reiteradamente desarquivada para atendimento do pleito, diante do reiterado descumprimento de fornecimento em sede administrativa. O caso tem a peculiaridade de que o medicamento citado não é fornecido pelas redes privadas de farmácias, sendo adquirido pelos entes públicos diretamente com as distribuidoras, que assim o repassa para a população. De acordo com a Recomendação nº 146, editada pelo CNJ, especificamente seu artigo 9º, ao juízos se orienta que seja determinado: "Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor." Desse modo, determino que os réus, em virtude do medicamento ora pendente de fornecimento - Cloreto de Potássio 60mg/mL (Ionclor®), que informem a partir da regulamentação acima indicada o valor de aquisição adotado para os entes públicos, observando-se, para tanto, o acordo de cooperação estabelecido no Tema 1234 do STF. Deverão informar, na mesma oportunidade, qual (is) ente (s) deve (m) fornecer o fornecimento de acordo com a divisão estabelecida. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo, expeça-se ofício à empresa Disk Med Padua Dist de Med Ltda, tanto por oficial de justiça, como por e-mail, para informar o valor aplicado quanto ao requerido Cloreto de Potássio 60mg/mL (Ionclor®), quando da venda para entes públicos. Orçamento para tratamento por 2 anos. Instrua-se com o receituário do ev. 597-ANEXO2. O autor deverá, logo que realizada a consulta no dia 24/06/2025, acostar o laudo médico circunstanciado apontando o atual estado clínico, bem como a prescrição e dosagem do medicamento.mg/mL (Ionclor®) atualizada, de acordo com o requerido no ev. 604. Após, retornem conclusos.

23/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 731 e 732

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 717

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 731, 732

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 731, 732

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 712 e 713

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 717

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 714 e 716

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 712, 713

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 715

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 715

Todas as movimentações(737)

Todos os documentos(66)