Execução Fiscal 0043436-49.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2015

Valor da Causa

R$ 3.466,73

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ

CNPJ

Autor

JOAO ALFREDO OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ 197835·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50003690320264020000/TRF2

15/05/2026, 05:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50003690320264020000/TRF2

19/03/2026, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

04/03/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50003690320264020000/TRF2

16/01/2026, 15:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50003690320264020000/TRF2

16/01/2026, 11:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2025, 14:10

Decisão interlocutória

05/12/2025, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

02/12/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

02/12/2025, 14:53

Determinada a intimação

25/11/2025, 22:25

Todas as movimentações(118)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50003690320264020000/TRF2

15/05/2026, 05:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50003690320264020000/TRF2

19/03/2026, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

04/03/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 14:31

SENTENÇA

•03/10/2024, 16:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50003690320264020000/TRF2

16/01/2026, 15:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50003690320264020000/TRF2

16/01/2026, 11:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2025, 14:10

Decisão interlocutória

05/12/2025, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

02/12/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

02/12/2025, 14:53

Determinada a intimação

25/11/2025, 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2025, 22:25

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 16:08

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 00434364920144025101/TRF2

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA APELADO: JOAO ALFREDO OLIVEIRA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/07/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0043436-49.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

23/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

20/05/2025, 12:56

Determinada a intimação

19/05/2025, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 19:31

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 91

21/02/2025, 09:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91

10/02/2025, 16:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91

10/01/2025, 13:37

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 91

07/01/2025, 18:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91

06/12/2024, 14:13

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

05/12/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/11/2024, 09:41

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 29,65 em 06/11/2024 Número de referência: 1242133

10/11/2024, 06:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2024, 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2024, 16:20

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/10/2024, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

30/09/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/09/2024, 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/09/2024, 21:44

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 14:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2024, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/09/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

30/11/2021, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2021, 19:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

03/11/2021, 19:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/10/2021, 06:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/08/2021, 14:58

Decisão interlocutória de Mérito

26/08/2021, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2021, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/08/2021, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2021, 19:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2021, 18:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

04/08/2021, 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/07/2021, 19:49

Despacho

30/07/2021, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2021, 17:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

30/07/2021, 16:33

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

29/07/2021, 17:47

Expedição de mandado

29/07/2021, 15:56

Decisão interlocutória de Mérito

27/07/2021, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2021, 09:12

Despacho

20/05/2021, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2021, 12:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2021, 11:57

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

28/05/2019, 20:29

Juntada - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

25/04/2018, 16:59

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

25/04/2018, 15:00

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

02/04/2018, 17:58

Devolução de Remessa - (JRJKLZ-RAFAEL LASMAR PRADO LOPES)

02/04/2018, 17:32

Remessa, Carga Para CRECI-RJ (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) por motivo de Manifestação - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

19/03/2018, 18:16

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

21/02/2018, 16:20

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

21/02/2018, 15:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

21/02/2018, 15:31

Certidão - Anotação - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

20/02/2018, 13:50

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

19/02/2018, 15:05

Reativação de Suspensão - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

19/02/2018, 15:01

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

31/01/2018, 18:54

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

31/01/2018, 18:49

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

31/01/2018, 18:45

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

29/01/2018, 16:47

Reativação de Suspensão - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

29/01/2018, 16:31

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

12/12/2017, 12:29

Certidão - Citação/Intimação - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

10/11/2017, 13:48

Devolução de Remessa - (JRJHKR-MICHAEL PATRICK ROGERS)

10/11/2017, 12:24

Remessa, Carga Para CRECI-RJ (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) por motivo de Recurso - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

31/10/2017, 17:29

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

30/08/2017, 18:49

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

30/08/2017, 18:28

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

30/08/2017, 18:24

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

24/08/2017, 14:00

Reativação de Suspensão - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

24/08/2017, 13:57

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

24/05/2017, 17:25

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJCCN-CILENE CLAUDIA DO NASCIMENTO)

05/05/2017, 18:51

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

14/12/2016, 16:43

Certidão - Anotação - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

14/12/2016, 16:35

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

14/12/2016, 16:08

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

09/12/2016, 13:34

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

09/12/2016, 13:30

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCSA-CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA)

22/11/2016, 18:12

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

18/11/2016, 13:24

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

18/11/2016, 13:16

Juntada - (JRJNPQ-NELSON PIRES DA SILVA)

09/11/2016, 16:24

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

21/10/2016, 13:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

27/09/2016, 17:28

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

22/09/2016, 15:54

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

03/06/2015, 13:05

Juntada - (JRJNWU-ALEXANDRE GOES DA CRUZ)

03/06/2015, 13:04

Juntada - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

28/05/2015, 14:32

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCXR-CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES)

15/05/2015, 12:11

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

11/05/2015, 11:42

Remessa Interna - (JRJGEL-GELZE SHVARTZ)

09/05/2015, 12:01

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

09/05/2015, 10:32

SENTENÇA

•20/09/2024, 21:44

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2021, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2021, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2021, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2021, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2018, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2017, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2016, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2016, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2016, 15:54

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 14:31

SENTENÇA

•03/10/2024, 16:20

SENTENÇA

•20/09/2024, 21:44

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2024, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2021, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2021, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2021, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2021, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2021, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2018, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2018, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2017, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2016, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2016, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2016, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2015, 11:42