Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017510-92.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017510-92.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032412-95.2026.4.02.9666/TRF (LUCIANA MARIA CAPRA)

30/04/2026, 16:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032413-80.2026.4.02.9666/TRF (RONAN SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/04/2026, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

07/04/2026, 12:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91

31/03/2026, 12:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91

27/03/2026, 05:47

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

25/03/2026, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

17/03/2026, 02:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/03/2026, 11:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

16/03/2026, 02:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008271 processada no TRF2 com o no. 50324129520264029666/TRF (LUCIANA MARIA CAPRA)

14/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008271 processada no TRF2 com o no. 50324129520264029666/TRF (RONAN SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

14/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008271 processada no TRF2 com o no. 50324129520264029666/TRF (COSTA E ROCHA - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

14/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008271 processada no TRF2 com o no. 50324138020264029666/TRF (RONAN SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

14/03/2026, 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/03/2026, 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

13/03/2026, 22:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017510-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIANA MARIA CAPRA ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar a União a promover a revisão do valor pago a título de gratificação GDASS à autora, o qual corresponde atualmente a 50 (cinquenta) pontos, desde a data em que deveriam ter sido pagas, respeitado o limite do teto dos Juizados e a prescrição quinquenal. Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Eventuais parcelas já pagas administrativamente, referentes à verba pleiteada nesta demanda, deverão ser deduzidas. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

23/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032412-95.2026.4.02.9666/TRF (LUCIANA MARIA CAPRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032413-80.2026.4.02.9666/TRF (RONAN SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008271 processada no TRF2 com o no. 50324129520264029666/TRF (LUCIANA MARIA CAPRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008271 processada no TRF2 com o no. 50324129520264029666/TRF (RONAN SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008271 processada no TRF2 com o no. 50324129520264029666/TRF (COSTA E ROCHA - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008271 processada no TRF2 com o no. 50324138020264029666/TRF (RONAN SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

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