Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009700-66.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009700-66.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009700-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIO DO AMARAL NASCIMENTO ADVOGADO(A): JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (OAB RJ110969) ADVOGADO(A): AMANDA LUIZA POZ REGGIORI (OAB RJ223109) SENTENÇA 4. Pelo exposto, homologo a transação celebrada entre a parte autora e o INSS e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ?b?, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. 6. Providencie a secretaria a intimação do INSS, através de sua Procuradoria, bem como a EADJ, para a efetivação do acordo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 7. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01). 8. Após, apresentados os cálculos, expeça-se o RPV no valor acordado e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 9. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 10. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários sucumbências, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 11. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 99

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5000269-53.2026.4.02.9666/TRF (MARIO DO AMARAL NASCIMENTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5000270-38.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(106)