Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002826-54.2024.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002826-54.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002826-54.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE: SIRLEI VIEIRA DO COUTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008) ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A ATIVIDADE DE APRENDIZ, AINDA QUE DESENVOLVIDA EM INDÚSTRIA MECÂNICA, NÃO FOI ELENCADA NOS RÓIS DOS ANEXOS DOS DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM EQUIPARÁ-LA COM AS CATEGORIAS DE TRABALHOS PREVISTAS NOS CÓDIGOS 2.5.2 E 2.5.3 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/1964 E 2.5.1 E 2.5.3 DO ANEXO DO DECRETO 83.080/1979. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 18), que julgou o feito nos seguintes termos: "Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), extingo o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR como tempo laborado em condições especiais os períodos em que o demandante exerceu atividade de 01/10/1986 a 06/05/1988 e de 08/02/1988 a 08/05/1990, na forma da fundamentação supra. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 25/08/1997 e de concessão do benefício de aposentadoria. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001." O recorrente alega, em síntese, que, por equiparação às categoria prevista nos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do anexo do Decreto 53.831/1964 e 2.5.1 e 2.5.3 do anexo do Decreto 83.080/1979, o período em que trabalhou como aprendiz em indústria mecânica, entre 02/09/1983 a 06/05/1988, deve ser reconhecido como tempo especial para fins previdenciários. O recorrido não apresentou contrarrazões recursais. Gratuidade da justiça deferida ao recorrente (ev. 9). Conheço do recurso cível em face da sentença. Concordo com a Magistrada sentenciante, que o exercício da atividade de aprendiz na indústria mecânica não é suficiente ao reconhecimento da natureza especial da atividade no período pleiteado, pois não está expressamente elencada em nenhum dos códigos dos anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. O reconhecimento da natureza especial dessa atividade dependeria da apresentação de documentos comprobatórios da exposição do recorrente a fatores de risco prejudiciais a sua saúde e ou a sua integridade física, os quais não foram apresentados. De acordo com a tese firmada no Tem 198/TNU (meus destaques): No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto. Sendo assim, no tocante à análise do período controvertido, reconheço que a Magistrada sentenciante foi precisa na apreciação da demanda e ponderação das provas existentes nestes autos, a ponto de reproduzir fundamentos da decisão que tenho por essenciais ao entendimento da questão posta a julgamento: "Dos períodos especiais controvertidos COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE - de 02/09/1983 a 06/05/1988 Conforme página 10 da CTPS (evento 1, DOC9) e extrato do CNIS, o autor laborou na empresa COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE no período de 02/09/1983 a 06/05/1988, nas funções de aprendiz e torneiro mecânico, em indústria mecânica. Da análise da cópia do Processo Administrativo acostado aos autos (evento 1, DOC8) observa-se que não houve o enquadramento como especial. No período até 28/04/1995 não é necessário comprovar a efetiva exposição de modo habitual e permanente à agentes nocivos, sendo o enquadramento realizado por categoria profissional. Conforme anotação na CTPS, no período de 02/09/1983 a 30/09/1986 o Autor teria exercido a função de aprendiz em indústria mecânica, sendo certo que apesar da previsão contida no item 2.5.1, do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/79, a função de aprendiz não está entre aqueles listadas como especiais." Sendo assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/1995. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45

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